O suplicante assegurou mercadorias transportadas pela suplicada. Quando da chegada aos portos, constatou-se falta de volumes embarcados. Ela, então, pagou os danos aos consignatários da carga, e requereu da suplicada a quantia, valendo-se de direitos regressivos, somando as indenizações pagas, honorários, juros e custas, no total de 18.030,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o autor, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Contratos de Frete, 1944; Fatura, 1945; Nota Fiscal, 1945; Averbação, 1945; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1945; Código Comercial, artigo 494, 728 e 519, Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 7024 de 1944, Decreto-lei nº 4648 de 1942.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
22093
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Dossiê/Processo
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1945; 1952
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública