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Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Antônio Parreiras, Ipanema, Freguesia da Gávea, distrito de Copacabana. Contudo, desejaram realizar a venda deste imóvel, adquirido por meio de herança, à terceiros. Entretanto, viram-se impedidos de fazê-lo pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário, descumprindo assim, a Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º e 2º. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar tal imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Concedeu-se a segurança. No Tribunal Federal de Recurso, negou-se provimento ao recurso. procuração, Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; (4)certidão de escritura de promessa de venda, 1956; certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, 1956; custas processuais, valor Cr$ 1.015,20, 1957; custas processuais, valor, Cr$ 188.00, 1958; RGI, 1955; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei 9330 de 10/06/1946; Lei 1473 de 24/11/1951; Lei 1474 de 26/12/1951; Lei 2973 de 26/11/1955; § 5º, artigo 92 do Decreto-lei 40702 de 31/12/1956; Lei 36773 de 13/01/1955; Braga, Raul Murgel (advogado); Av. Erasmo Braga, nº 277 - 4º andar.

Os impetrantes, ex - diplomados uns e ex alunos outros da academia de direito de São Paulo acusava a ré de nega-lhes o reconhecimento dos direitos adquiridos. A junta especial de ensino livre foi criada pelo decreto - lei n° 7401 de 20/3/45, o qual estabelecia, prerrogativas para a resolução de todas as questões de caráter geral ou individual de acordo com o comprimento do decreto - lei n° 5545 de 4/6/1943, decreto - lei n° 6273 de 14/02/1944 e decreto - lei n° 6896 de 23/9/1944: Outra Prerrogativa era de posição ao ministério de educação e saúde de projetos de regulamentação e de instruções referentes aos decretos - lei: supracitados, com destaque para a agilização da normalização da vida escolar dos antigos alunos dos estabelecimentos do ensino superior incluindo nos dizeres do decreto - lei. Os impetrantes, entretanto, exigiram um mandado de segurança contra a ré , alegando que a mesma fugiu de suas obrigações, tomando para si com o direito de julgar da competência dos estabelecimentos de ensino para não requisitar e examinar os arquivos escolares dos interessados a beneficiados pelos decretos - lei acima citados. Dessa forma, os impetrantes exigem: a validação do curso secundário a fim de também validar, assim, o curso superior na faculdade nacional de direito; tratamento aos alunos da universidade de São Paulo igual aos das demais universidades, livres de país; a extensão da 1ª proposta aos demais estudantes que não os impetrantes. Os ministros do tribunal federal recusal não conheceram o recurso por sua intempestituidade. Diário Oficial , 23 de novembro; 1946; 27 de abril , 1946; 07/03/1946, 30/07/1945; 05/05/1945; 29/08/1945; certificado de realização de provas, faculdade de direito de Niterói, 1946; procuração, César Augusto Antonio Villela, pedermeira SP; Arthur de Carvalho, Comarca de dois córregos SP; José Viridiano de Campos, Três Largos MT, 1946; anexo inperativo das leis e um despacho arbitrário, Oswaldo Baratas, 1945. diário do congresso nacional, 29 de novembro, 1946; custas processuais valor, cr$ 401,50, 1947; DJ, 26 de maio, 1947.

Os autores, três funcionários públicos federais, impetram um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O Decreto-Lei nº 1168 de 1939 estabelecia a obrigação dos contadores, oficiais de registro e escrivãos, mediante ordem específica, de realizar exames de processos e autor de inventário, sob pena de multa. Diante disso receberam metade das multas arrecadadas, essa percepção passou a constituir a quotas referentes às irregularidades apuradas. Além do mais uma nova lei não poderia retroagir para prejudicar um direito. Os autores requereram as porcentagens sobre as multas que apuraram. Deu-se valor causal de Cr$ 79.00,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou o mandado procedente e recorreu de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Em seguida, os autores recorreram junto ao Supremo Tribunal Federal, que mandou o recurso ao Tribunal Federal de Recursos julgar o mérito. O Tribunal Federal de Recursos, então, negou provimento ao recurso.

O autor alegou que possuia mais de 23 anos de serviços prestados às Forças Armadas e foi expulso após 6 meses de prisão para responder inquérito. Afirmou também que era proibido realizar baixa do praça que respondesse a processo ou que estivess preso, conforme regulamento disciplinar do Exército. A perda de patente deveria ocorrer em caso de perda de liberdade superior a 2 anos. O ato não teve efeito suspensivo para recurso administrativo, ato disciplinar não observou as formalidades. O autor desejava tornar seu efeito sua expulsão. O juiz julgou o mandado procedente e recorreu de ofício. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião 44, NI, 36, de 1953.

A autora, com sede na Rua Marquês de Sapucaí, 200, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requer um mandado de segurança com concessão liminar contra os réus que obrigam-na ao pagamento do imposto de consumo sobre ágios e sobre-taxas pagas. A autora pagou os ágios ao Banco do Brasil e obteve as licenças de importação para mercadorias unidas pelos vapores Cabo de Buena Esperanza e Ravensberg. Alega que o imposto deve ser calculado sobre o preço de importação de acordo com as Leis do Imposto de Consumo, observação1, letra b, tabela A. O juiz denegou o mandado de segurança. A autora agravou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo 5, de 1956; Lei n° 2145, de 29/12/1953; Decreto n° 34893, de 05/01/1945; Decreto n° 26149, de 05/01/1949; Código do Processo Civil, artigo 225; Advogado Eurico Paulo Valle, Praça 15 de Novembro, 38.

A Lei nº 8539 agrupou todas as carreiras titulares das atividades fiscalizadoras de impostos sob determinação de fiscal aduaneiro. Posteriormente a função foi ampliada para fiscalização de mercadorias. Ocorreu que 5 extranumerários foram admitidos exercendo um trabalho semelhante ao do autor, fiscal aduaneiro do Ministério da Fazenda. Tal fato era ilegal, pois os extranumerários exerciam atividades auxiliares, e tinham como remuneração o teto da classe inicial da carreira funcional. Assim, os autores teriam direito de receber salário igual ao dos novos contratados. Deu-se o valor de Cr$ 4.310, 00 à causa. O juiz Jose de Aguiar Dias julgou a causa improcedente e negou o mandado de segurança. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1953; Carta de Promoção, 1944; Carta de Transferência, 1944, 1946; Apostila, 1946 a 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 240, artigo 49.

Os autores eram funcionários aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas. Quando se aposentaram, aos vencimentos dos autores foram incorporadas as gratificações. A Lei nº 1711 garantia aos que contassem mais de 25 anos de serviço, uma gratificação de 25 por cento. Os autores preencheram tal exigência mas tiveram os requerimentos negados. O mandado de segurança objetivava assegurar um direito líquido e certo. Deu-se o valor à causa de Cr$ 50.000,000. O juiz negou o mandado de segurança e os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1953; Apostila, 1945 a 1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146; Decreto nº 31922 de 31/12/1952, artigo 1; Constituição, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 6; Lei nº 1408 de 09/08/1951, artigo 4.

O suplicante requereu ação para assegurar a liberação do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Importação. Passaporte 1955; Fatura de automóvel em inglês - traduzida pelo tradutor Walter Heckman, 1956; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1955; Conhecimento de Embarque 1955 .

A autora brasileira, estado civil solteira, doméstica, embarcou nos Estados Unidos da América em automóvel com destino ao Brasil. O veículo contudo, foi apreendido pela Alfândega. A suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório para que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização do automóvel no Brasil. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e a autora apelou. O TFR negou provimento ao recurso . procuração, tabelião 14, de 1956; passaporte da autora, de 1954; fatura - Bedford Chevrolet Sales Corp., de 1955; (2) certidões de tradução, de 1955 e 1956; conhecimento de carga - Ivaran Lines, data NI; processo anexo: requerimento avulso, de 1956; auto de reintegração de posse, de 1956; lei 2145, de 1953, artigo 7; código de processo civil artigo 377; código civil, artigo 501; lei 191, de 16/01/1933; lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7.

A suplicante, estabelecida na rua Buenos Aires, 104, requereu ação para assegurar o depósito do valor de Cr$112.888,10 referente às contribuições mensais vencidas de seus empregados relativas ao mês de março de 1958. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao TFR, que deu provimento a apelação. A autora, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Em seguida, a autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso . Dez Guia de Recolhimento do mês de março da Editorial Labor do Brasil S/A 1958; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1955; Oito Recibos referentes a depósitos judiciais 1958; Portaria n°71 de 18/12/1943, n°2 de 11/01/1945, n°131 de 27/08/1946, n°1 de 05/01/1952 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Jornal do Commércio - 08/01/1959; CPC, artigo 314; CC, artigo 973; Decreto 36515 de 06/07/1956; Lei 367 de 31/12/1936; Decreto 1918 de 27/08/1937.