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O suplicante, estado civil casado, profissão procurador fiscal da Fazenda Nacional, aposentado, residente na Avenida Atlântica, 1072, apartamento 902, com base na Constituição Federal de 1937, artigo 156, propõe uma ação ordinária requerendo que seus proventos de aposentadoria sejam pagos de forma integral referente ao cargo que exercia, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que vem recebendo e a que faz jus desde a data de sua aposentadoria. Ação foi julgada procedente e o juiz recorreu em ex-officio e a ré apelou voluntariamente. O TFR deu provimento a ambos recursos. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente, este foi reconhecido e teve provimento. Juiz José de Aguiar Dias. Jornal Diário da Justiça, 18/09/1945; Procuração 5, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1945 a 1962; Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1953; Constituição Federal de 1937, artigo 156; Lei n° 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Decreto n° 5194 de 1927; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Advogado 2, Hilton de Souza, Sérgio F. Nogueira, Rua Teófilo Otoni, 58.

O autor nacionalidade Italiana estado civil casado, requereu a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que autorizou a Campanha Nacional de Navegação Costeira a demiti-lo do quadro funcional da empresa. Emigrante Estrangeiro Demissão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso do autor. Desta forma, autor e réu ofereceram embargos ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento ao recurso do réu, prejudicando a do autor. Então, o autor recorreu extraordinariamente, mas foi rejeitado tal recurso. Cruz, Elmano (juiz). procuração Luiz Guaraná 1945; Certidão de Casamento 1943; Santa Catarina - Florianópolis; Diário Oficial 4/10/1945; (4)Custas processuais, 1946; 1950; 1951; Decreto 3010 de 1938; Decreto-lei 4648 de 1942; Advogado: Eurico da R. Portela, Rua 1º de Março, 7.