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Descrição arquivística
34306 · Dossiê/Processo · 1945; 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Empresa Americana de Anúncios em Estradas de Rodagem Limitada requereu interdito Proibitório para se defender do Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A autora se tornou concessionária exclusiva de exploração de anúncios em grandes cartazes às margens das estradas de Nova Iguaçu, mediante concorrência pública. A autora pagava os impostos devidos, mas o Diretor do Departamento citado mandou arrancar 17 cartazes de anúncios. Temendo ser prejudicada novamente, a autora desejou ser defendida contra tal violência, com pena no valor de Cr$ 100,000.00. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz deferiu o requerido com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Djalma da Fonseca Hermes; Rua do Rosário,145 em 1945; diário da municipalidade de 1941; relação dos cartazes de responsabilidade da autora de 1944; (13)imposto de industrias e profissões de 1937-1942; (9)guia de recolhimento de 1942-1945; alvará de licença de 1937; código processo civil, artigo 377; decreto 2398 de 16/02/38, artigo 4º; decreto 13626 de 21/10/43, artigo 8º; lei 467 de 31/07/37; advogado; Amélio, Antonio; rua Álvaro Alvim,31/sala 201.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública