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A autora, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco,25, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a devolução do valor que foi cobrado indevidamente da autora, referente á Imposto do Selo proporcional ao aumento de capital efetuado pela autora, sendo que a ré exigiu o pagamento deste tributo sem apoio na lei que regula a cobrança deste tributo, que eram Decreto-Lei nº 4655 de 23/08/1942 e Decreto nº 32392 de 09/03/1953 que determinavam que o selo somente seria devido sobre qualquer entrada ou retirada de capital, o que não ocorreu com o feito da autora, que afirmou que fez a alteração de seu capital por reavaliação do ativo social. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1952; Conhecimento de Receita, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/08/1956; Selo por Verba, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956.

A autora, com matriz na Rua Bella, 757 e filial na Estrada das Furnas, estava constantemente extraviando suas contas de consumo de Energia elétrica pelo próprio funcionário da Rio LIght Sociedade Anônima que não queria se dar ao trabalho de subir o morro para entregá-las. A ré detinha os títulos e moveu essa ação de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 307. Assim, a autora requerue a expedição das obrigações em favor dela. O juiz suscitou confeito negativo de jurisdição para o Supremo Tribunal Federal, desde que da Justiça Local já vieram os autos, com manifestação de incopetência. O Supremo Tribunal Federal decidiu julgar competente o juiz federal da 1ª Vara, que julgou a autora carecedora da ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Galdino Palmeiro, Avenida Erasmo Braga,113, PB, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1969; Recibo, 1970; Conta de Serviço de Energia Elétrica e Gás 15, 1964 a 1966; Lei nº 5824 de 14/11/1972; Guia de Recolhimento do Departamento do Imposto Sobre Serviços; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei nº 4676 de 16/06/1965, artigo 5; Lei nº 3890 A de 25/04/1961; Lei nº 4156 de 1962, artigo 4.

O suplicante, era proprietário de um imóvel que é foreiro da ré. Durante o período de 1960 a 1964 o suplicante, que era militar, serviu em outros estados, atrasando o pagamento do foro. Mas mesmo quitada a dívida, a ré caducou o aforamento. O suplicante pediu que a ré recebesse o pagamento do foro de 1965. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a tal recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1965; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314; Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 101; Decreto-Lei nº 3438 de 1941.

Tendo sido aprovado o projeto para ampliação das instalações da aviação naval, a autora desejava a desapropriação de um prédio. Requereu que mandasse citar o proprietário para declarar se aceitava a importância de 11.100,00 cruzeiros de indenização ou se contestava a ação. O réu consta como espólio de João Pereira Gonçalves. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. lei 1343 de 13/06/1939, lei 439 de 29/05/1937, decreto 2201 de 32/12/1937; planta, 1937; relação dos prédios situados na Ilha do Governador - RJ, os seus valores venais e proprietários; relatório da comissão do Ministério da Aeronáutica, 1951.

O suplicante, entidade autárquica, com representação na Avenida Nilo Peçanha, 31, com base na Lei nº 1300 28/12/1950, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, mulher, residente na Avenida Oswaldo Cruz, 101, apartamento. 402, referente ao imóvel sito na Rua Senador Vergueiro, 200, apartamento 405, bairro do Flamengo - RJ, alegando que a suplicada descumpriu cláusulas contratuais ao sub locar este imóvel, que o suplicante tinha dado à suplicada em locação pelo aluguel mensal de Cr$670,00. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final José Joaquim da F. Passos. Contrato de Locação, 1947; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Registro de morador, 1958; Cadastro no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1960; Nota Fiscal 17 das empresas Casa Albano, Correa Tintas-Materiais Ltda, J. Bittencourt & Cia Ltda, Cofemart; Marmoraria Triangulo, Amaral Silva & Marques, Homero de Ferragens Ltda, A Mimosa, Serraria Santana Ltda, 1960; Nota 3 do Serviço de Administração de Imóvel do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1960, 1961; Guia emitido pelo Departamento de Edificações, exercício de 1963 do Estado da Guanabara; Jayme M. de Aragão Daquer advogado, Rua do México, 111.

A autora locou o apartamento da Rua Doutor Padilha, 331 - RJ ao réu, que era seu empregado. Entretanto, ao se aposentar, o autor necessitou do imóvel locado para moradia de outro servidor em efetivo serviço, sendo notificado e não atendido o pedido. Assim, requereu com fundamento na Lei nº 1300 de 1950, o despejo do réu do referido imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aposentada. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957.

A ré era locatária de imóvel da autora e foi notificada para que desocupasse o mesmo. A autora necessitva de novos espaços para melhor atendimento do público. Após o prazo legal o imóvel ainda estava ocupado. A autora desejava que fosse decretado o despejo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. notificação, 1962; procuração, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1960, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edvard Balbino - Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1960, 1964, 1967; lei 1300 de 1950, lei 4494.

O autor era uma entidade autárquica com sede em Brasília Distrito Federal, e com Delegacia Regional à Avenida 13 de maio, 23. Este alugou aos réus e outros Nilmar Amparo Cajado e Raphael Bluvol, o imóvel na Avenida Presidente Vargas, 529, sala 1402, que sublocaram uma parte dele a José Fernandes Filho à revelia da suplicante, o que infringe o contrato de locação. Infração. A autora pede então a desocupação do imóvel sob pena de despejo às custas dos réus. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Lei nº 1300 de 1950.

A autora alugou ao réu, seu empregado, o apartamento da Rua Dr. Padilha, 279, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 185,00. Acontece que, aposentado o réu não possuiu mais nenhum vínculo empregatício com a autora. Fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, prorrogada pela Lei nº 3336 de 10/12/1957, a autora requereu o despejo do réu, sob pena de revelia. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957 e 1958, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Notificação, 1956; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 188.

Julia de Freitas Villar Maurício, representando o falecido Rodrigo José Maurício, propôs ação de despejo contra Serviço de Alimentação da Previdência Social, por falta de pagamento de aluguéis. O autor possuía imóvel alugado ao réu. Por um novo contrato o aluguel foi para o valor de CR$ 30.000,00. A locação passou a ser regida pela Lei do Inquilinato Lei no. 4494 de 1964, quando o aluguel foi reajustado no valor de CR$ 87.370,00. Os alugueis estavam atrasados há mais de um ano, totalizando débito no valor de CR$ 1.017.790,00. A autora requereu o despejo e condenção do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 1.048.4440,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recurso decidiu pela homologação da desistência da ação. procuração tabelião; Oldemar de Faria; rua do Rosário, 79 - RJ; lei 4494 de 25/11/1964 - artigo 11; código do processo civil, artigo 64 e 350 e 201 e 202; decreto 24150 de 1934; decreto-lei 4, de 11/02/1966.