Mostrando 317 resultados

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente à rua Valério Vilas Brás, 70, São João de Meriti, com fundamento nos decreto-lei 5545, decreto-lei 6272 e na lei 609, de 13/01/1949, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de prestar os exames finais de validação de bacharelado em estabelecimento de curso superior integrante da Universidade do Brasil, visto que por determinação de um funcionário do Ministério da Educação foi coagido a não continuar a validação que realizou na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/06/1955, 19/04/1944, 02/01/1947 e 11/01/1949; Carteira Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, 1944; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fotografia, 1956; Decreto-lei nº 5545 de 04/06/1943; Código do Processo Civil, artigo 302.

O autor, General de Divisão da reserva de 1ª Classe, estado civil casado, residente à Avenida Paulo de Frontin, 585, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, na Lei nº 1156 de 12/07/1950, na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 20/05/1951, requereu a promoção ao posto de General do Exército, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e conta com mais de 35 anos de serviço ativo. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 16/05/1956, 27/10/1955; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Folha de Alteração, 1951, 1955; Promoção, 1955; Advogado Nylson M. dos Santos Silva, Rua Buenos Aires, 104 - RJ.

A autora, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco,25, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a devolução do valor que foi cobrado indevidamente da autora, referente á Imposto do Selo proporcional ao aumento de capital efetuado pela autora, sendo que a ré exigiu o pagamento deste tributo sem apoio na lei que regula a cobrança deste tributo, que eram Decreto-Lei nº 4655 de 23/08/1942 e Decreto nº 32392 de 09/03/1953 que determinavam que o selo somente seria devido sobre qualquer entrada ou retirada de capital, o que não ocorreu com o feito da autora, que afirmou que fez a alteração de seu capital por reavaliação do ativo social. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1952; Conhecimento de Receita, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/08/1956; Selo por Verba, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956.

Os autores, estabelecidos na Estrada do Timbó, 126, foram obrigados a recolher ao instituto réu as contribuições suas e de seus empregados. Acontece que o réu se recusou a receber o valor de CR$212.312,00 oferecido, sob fundamento de ser insuficiente, cobrando-lhes mais um por cento para atender o serviço assistência médica. Os suplicantes alegaram que a cobrança era ilegítima e fundamentadas na Constituição Federal de 1946, artigo 65 e 157 e na Lei nº 159 de 30/12/1935, requereram o pagamento da referida quantia, sob pena de depósito. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos. Relação de Segurado, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1952, 1962; Código de Processo Civil, artigo 314, 64; Lei nº 2755; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 18, 33; Decreto nº 39515 de 06/07/1956; Advogado Abelardo da Cunha, Gilberto de Uchôa Canto, Geraldo Fonseca, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, industriário, residente na Rua dos Inválidos, 124, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de notificação expedida para pagamento do imposto de renda que impôs ao suplicante a cobrança do valor de Cr$ 32.025,00 sob pretexto da declaração do imposto de renda. O suplicante alegou que o erro foi causado por equívoco praticado pela firma Menescal Sociedade Anônima, para qual o suplicante realizou instalações de portas e janelas nos prédios em construção, na Rua Voluntários da Pátria e Rua Torres Hermes, que informou erradamente o valor pago ao suplicante pelos referidos serviços. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos. Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1952 e 1953; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 3200 de 1941; Decreto-lei nº 24239 de 22/12/1947.

A autora era sediada à Rua Senador Bernardo Monteiro, 202, e para poder aproveitar os benefícios da Lei nº 2682, decidiu fazer o aumento de capital social em Assembléia Geral Extraordinária, com reavaliação de ativo imobilizado. Sobre tal aumento pagou o valor de 69000 cruzeiros referente ao Imposto do Selo, o que seria indevido, por não ter ocorrido entrada de capital. Foi pedida a devolução de valor. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos Brasília, 1957; Decreto nº 32392 de 9/3/1953; Decreto-lei nº 2627 de 26/9/1940, artigo 113; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores e outros Alodio de Macedo Prestes e Manoel dos Santos Oliveira. Um tenente e quatro capitães da reserva remunerada da Aeronáutica propõe ação ordinária contra a ré. Os suplicantes participaram da repressão ao movimento comunista de 1935 e foram promovidos aos postos atuais. As gratificações são vantagens incorporáveis e devem fazer parte dos vencimentos dos inativos, pois de acordo com a constituição, os proventos devem ser relativos ao posto. Porém o Ministério da Aeronáutica reduziu os proventos quando os autores foram promovidos, mas isto deveria ocorrer com a manutenção das vantagens. Requerem o pagamento da gratificação correspondente ao posto atual, custas e juros do processo. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de recurso negou provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de recurso rejeitou os embargos. Diário oficial, de 1954 a 1961; (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1958 e 1959; lei 1267, de 09/12/1950.

A ré era locatária de imóvel da autora e foi notificada para que desocupasse o mesmo. A autora necessitva de novos espaços para melhor atendimento do público. Após o prazo legal o imóvel ainda estava ocupado. A autora desejava que fosse decretado o despejo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. notificação, 1962; procuração, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1960, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edvard Balbino - Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1960, 1964, 1967; lei 1300 de 1950, lei 4494.

O suplicante, estado civil casado, militar reformado de Exército ocupante a graduação de soldado, residente à Rua Professor Wagner, 30,Botucatu, SP, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e no Decreto nº 7270 de 25/01/1945, requereu a promoção ao posto de Sargento, alegando que a incapacidade definitiva que resultou em sua reforma decorreu de acidente em serviço. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Advogado Sylvio do Carmo, Rua Imperatriz Leopoldina, 8 - RJ; Código Civil, artigo 178; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua João Lira, 162, com base na Lei nº 3841 de 15/12/1960, artigo 4 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180, requereu o direito de recorrer a aposentadoria com remuneração integral, alegando para o pedido que conta com mais de 30 anos de serviço. O juiz Evandro G. Leite julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965, 1966 e 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297; Lei nº 3841 de 1960.