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Os autores, profissão médicos do serviço público federal, padrões K a N, conforme a Lei municipal nº 567 de 1951, requereram a equiparação dos vencimentos aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal, sendo apostilados e o pagamento dos vencimentos atrasados desde 12/11/1951. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7 - RJ , 1951, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951; Transferência assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Apostila, 1943, 1946, 1949 e 1951; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1926 a 1949; Promoção feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1931 a 1945; Lei Municipal nº 567 de 1951; Decreto-lei nº 5527 de 1943.

O autor era estado civil solteiro residente à Rua Castro Meneses, 261, Brás de Pina, Rio de Janeiro, ex-fuzileiro Naval. Foi julgado com invalidez definitiva por alienação mental. Pediu reforma na graduação de 3º Sargento pela Lei nº 4902 de 1965. O processo foi arquivado pelo não comparecimento das partes à audiência. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Atestado de Saúde, 1969; Ofício de Invalidez, 1969.

Os autores, profissão funcionários do Ministério da Saúde, nas funções de auxiliar de praxiterapia, exercem com exclusividade, há mais de 2 anos, atribuições inerentes ao cargo. Fundamentados na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43, 44 e 88 e na Lei nº 49360 de 29/11/1960, requerem suas adaptações às funções que realmente exercem, reconhecendo a isonomia salarial, jurídica e funcional na Administração Pública. Os autos do processo são inconclusos devido à falta de providência das partes interessadas. Juiz Evandro Gueiros Leite. Declaração do Ministério da Saúde 12, 1963; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, Decreto nº 52400 de 25/08/1963, artigo 7, Decreto nº 49160 de 01/11/1960, artigo 3; Ofício n. 1405, Ministério da Saúde, 1965; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 49360 de 26/11/1960, artigos 7, 16 e 3, Decreto nº 51169 de 09/08/1961; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 6; Constituição Federal, artigo 157; Advogado Marcello Dória Machado, Maurício dos Reis, Avenida Erasmo Braga, 277.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, profissão médica, residente à Rua da Glória, 60, assistida por seu marido. Alegou que exercia as funções de Assistente no Serviço de Progetaria Mental, Serviço Nacional de Doenças Mentais, quando em 27/04/1933 foi dispensada, sob acusação de ter cometido um crime político. A suplicante requereu a anulação do ato que a exonerou, sendo reintegrada ao cargo com todas as vantagens. Sua demissão se deu em razão do exercício de atividades subversivas nas instituições políticas e sociais. Exoneração. A ação apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou intempestivo. procuração passada no cartório Roquette 10º. Oficio de notas no tabelião Nadiro Neves rua do rosário no. 151, de 1943; Diário oficial, de 17/01/1939, 29/12/1938, 27/01/1944, 24/03/1943, 29/04/1946 e 05/10/1950; Diário de justiça, de 04/02/1938, 07/01/1941, 24/03/1943, 29/06/1946 e 05/10/1950; procuração passada no cartório Ibalim Machado 5º. Oficio no tabelião Fausto Werveck rua do Carmo no. 64, de 06/05/1946; diário da justiça, de 29/06/1946 .

A autora era mulher, doméstica, residente na Rua Ipanema, 265, e através da Justiça Gratuita alegou que seu marido Neftali Leal, profissão operário, quando viajava em um trem da ré, superlotado, veio a falecer. A suplicante, baseada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, por perdas e danos. Superlotação de transporte coletivo ferroviário, Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz Alberto A. Cavalcanti de Gusmão julgou procedente, em parte, a ação. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também inconformada, igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento a ambos os recursos. atestado médico da autora emitido pelo Serviço nacional de Doenças Mentais 1951; 2 declarações das testemunhas 1951; carteira profissional 1949; certidão de óbito 1951; procuração tab.4 1951; requerimento da Justiça Gratuita; procuração tab.327 1952; A. de Queirós Mattoso, Norival Silva, César do Prado, Egberto Miranda Silva, Evaristo de Moraes Filho e Carlos Soares Brandão, advogados, Rua da Quitanda, 3; decreto 2681 de 07/12/1912; decreto 15673 de 07/09/1922; Código civil artigos 159, 1521, 1525; código do processo civil artigos 256, 911, 912; decreto-lei 22785 de 31/05/1933.