Showing 1 results

Archivistische beschrijving
36516 · Dossiê/Processo · 1946; 1951
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A companhia suplicante tinha sede na cidade de Salvador, Bahia, e Adriano era industrial de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado. A ré era firma de Recife, Estado de Pernambuco. Pediram anulação de atos da Câmara de Reajustamento Econômico no processo de reajustamento n. 3661. O reajustamento compulsório das dívidas de agricultor, como concurso de credores ou falência civil, não poderia ter sido dado à firma suplicada por quebra de par creditio creditorum. Ainda se fez a exclusão do ativo de safra de cana de 1938/1939, remissão irregular de 520 ações da Companhia Alagoana de Fiação e Tecidos, e permissão de pagamento de dívida com bônus de guerra. O juiz Raimundo de Macedo julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua Imperador Pedro II, 488, Recife, 1944, Tabelião Gastão da França Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38 - RJ, Recife, PE, 1946; Impresso Boletim da Câmara de Reajustamento Econômico, 1941; Jornal diário da Justiça, 28/06/1946, Diário Oficial, 16/03/1946; Carta Precatória Citatória, Escrivão João Baptista Wanderley, 1948.

Zonder titel