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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente, músico da reserva de 1ª classe, residente na cidade de Maceió, durante a Intentora Comunista de 1935, exerceu as funções de aprovisionador da contingente do 20º BC sediado na 7ª Região Militar, cuja tropa se transportou para Recife a fim de combater os amotinados, portanto, segundo a Lei nº 1267 de 1950 teve assegurada sua promoção ao posto imediato. Mas, as autoridades administrativas não o promoveram e ele recorreu a justiça a fim de obter a sua promoção e o recebimento de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração tabelião 26, 1956; lei 1267 de 1950.

O autor, casado, agricultor, ocupante e posseiro de uma área de 25 hectares na estrada da Barra, Santo Antônio da Bicano. 36, onde vive de seu trabalho de lavrador, juntamentado no código de processo civil, art. 455 e na constituição, art. 156, requer promover uma ação de usucapião contra quem pretender direito sobre a terra. O juiz julgou improcedente a ação. Juiz José de Aguiar Dias. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946; Auto de Vistoria; Jornal Diário de Justiça, 1951, Jornal do Comércio, 1951; Código de Processo Civil, artigo 201, 202; Código Civil, artigo 550 e 551; Decreto-lei nº de 1946, artigo 9 e 14; Constituição Federal, artigo 156.