Showing 2 results

O suplicante, imigrante grego, nacionalidade grega, estado civil solteiro, comerciante, requereu ação contra a extinta Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. e contra o Consulado Brasileiro sediado na Inglaterra que denegou ilegalmente seu pedido de licença prévia. Solicitou assim a expedição dos documentos necessário para o embarque de mercadoria de sua propriedade para a capital, onde fixou residência em caráter definido. Processo inconcluso. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, sem número em 16/03/1954; Cópia fotostatica de passaporte em 29/08/1952; Cópia fotostatica de carteira de identidade em 29/08/1952; 26 Cópia fotostatica não identificadas 29/08/1952; Diário Oficial em 31/01/1952; 2 pedido de "licença de importação" a carteira de exportação e importação do Banco do Brasil S.A. em 19/02/1952; 7documentos em inglês passados por B. Ashworth e Company em 19/05/1952, 25/05/1951 (2), 11/06/1951, 15/06/1951, 05/05/1951 (2); 6 Certidões de tradução em 26/05/1952, 04/02/1952, 04/02/1952 (3), 05/02/1952.

O autor, nacionalidade holandesa, industrial estabelecido na Avenida Venezuela no, 93, importou dos ,Estados Unidos da Améria do Norte diamantes no valor total de US$26263,5 dílares, moeda estrangeira. Acontece que, para desembarcar a mercadoria, lhe foi cobrada uma ,Fatura consular, da qual a encomenda postal é dispensada. pela não apresetação, o autor foi multado pela Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentado no decreto-lei 42 de 2/12/1937, art. 1, requer a anualção da decisão administrativa. A ação foi julgada prescrita. Certidão de Tradução, 1945; Guia de Recolhimento dos Direitos Aduaneiros, 1945; Recibo; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955; Fatura J. Speyer e C. Daimonds, 1945; Nota de Despacho, 1945, 1946; Decreto nº 4597 de 1942.