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A autora, mulher nacionalidade espanhola, estado civil solteira, proprietária imigrante e o autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e proprietário eram proprietários do imóvel localizado à Avenida Mem de Sá, nº 48; A autora judiciária, e o autor requereram a reintegração do imóvel citado, devido a sua ocupação ilegal para a instalação da Delegacia de Economia Popular; O Procurador da República alegou que o prédio. Havia sido desapropriado pelo decreto 7064; O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício; Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos. anexo fotografia do imóvel à Avenida Mem de Sá, 48, Rio de Janeiro, recibo, 1943, guia para pagamento dos Impostos Predial e territorial, 1943, procuração, tabelião (2), 1947, custas processuais, 1948, 1949, anexo planta pelo Engenheiro Civil Caio de Brito Guerra, 1948; decreto-lei 706 de 1941.

Urbano José dos Santos era militar da reserva da Marinha, Sebastião de Souza Araujo era militar reformado da Marinha, e Carlos Colombo da Fonseca, juntamente com outros militares, eram todos de nacionalidade brasileira. Eram os autores da ação ordinária em fase de execução de sentença, movida contra a União Federal. Na ação ordinária, os autores solicitaram que o réu reconhecesse o direito à promoção criada pela Lei nº 1037 de 1949 e pela Lei nº 3289. O juiz da 2ª Vara Jorge Lafayette indeferiu o pedido de folhas 344 e 347. 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1966; 6 Traslado de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Cascadura - RJ; Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário - RJ; Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; 7 Certificado de Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 271, Engenho de Dentro - RJ, 1966; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Decreto-lei nº 197; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951; Lei nº 488.

Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, proprietários. Após prometerem vender a fração de 134/2628 do terreno localizado à Rua Paulo César de Andrade, lotes 2 e 3 da quadra B da planta de loteamento do Parque Eduardo Guinle, bem como a construção de um apartamento. No ato da lavratura da escritura, foi cobrado o imposto de lucro imobiliário. Os suplicantes optaram por comprovar a não incidência do imposto, mediante comprovação dos valores de guia negativa. Contudo, a autoridade coatora não aceitou a guia negativa. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os impetrantes propuseram um mandado de segurança afim de que a impetrada aceite a vistoria judicial como comprovação do valor de custo do imóvel com o objetivo de a escritura ser lavrada sem a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. Segurança negada. juiz Polinício Buarque de Amorim. Carta Proposta, 1946; Guia Negativa Ministério da Fazenda, Divisão do Imposto de Renda, 1960; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Decreto nº 24239, de 1947.