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A British Films do Brasil Ltda e outras, todas localizadas no distrito federal; requisitaram um mandado de segurança contra o vice-presidente da comissão central de preços pelo tabelamento dos preços das entradas nos cinemas e a locação de filmes nos cinemas. O tabelamento não poderia estabelecer preços acima dos correntes, resultando numa redução destes para as empresas distribuidoras. Os distribuidores são prejudicados com tal medida em benefícios dos exibidores dos filmes.A decisão prolatada não foi encontrada nos autos. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1948, tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1948; jornal DO 3/06/1948,9/07/1948; recorte de Jornal ,correio da manhã 5/07/1948;Constituição Federal artigo.141-24; Código Processo Civil artigo. 319; Código Processo Civil artigo 331; Decreto Lei n° 9.125/46 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil ,casado funcionário público, residente à Rua Raimundo Correa n º 77, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O réu ao proceder ao alargamento da Rua Darmstradt desrespeitou a propriedade do autor, num ato abusivo e violador de princípios. Assim, requereu uma indenização no valor de Cr$ 6.000.000 referente ao preço do metro quadrado de construção vigente quando da usurpação e destruição do terreno. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz julgou a ação procedente. O processo ensejou apelação civil junto ao TFR que deu provimento parcial ao recurso . guia para pagamento da taxa judiciária, 1965; procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1965 tabelião Djalma Coutinho 4º Ofício Petrópolis - RJ, 1963 ; 2 escritura de compra e venda; tabelião Ladislau Oliveira de Abreu Cartório do 2º Ofício 1956; <carta precatória citatória, 1965; carta precatória para vistoria, 1968; planta da rodovia, 1968; planta do terreno, 1968; planta, quarteirão, 1968; custas processuais, 1968 e 1966; recibo de pagamento por serviços prestados, 1968; levantamento das divisas dos quarteirões, 1968; Código Civil, artigo 159; Lei nº 4.367, artigo 7 .

Os suplicantes, ambas com sucursal na Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de indenização referente a avarias nas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo vapor Ariel de propriedade da suplicada. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Certificado de Seguro, 1967; Contrato de Frete Navegação Savônia S/A, 1967; Termo de Vistoria, 1968; Guia de Exportação para as Localidade Brasileiras, 1967; Quitação de Sinistro, 1968; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1968; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

As suplicantes, seguradoras, com sede na avenida Rio Branco, 25, requereram ação para pagamento de indenização pelos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas pela suplicada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR deu provimento, em parte, ao apelo. O juiz julgou por sentença o acordo e a desistência requerida. (2) recibo, de 1971; (2) averbação de apólice da Atlântica Companhia Nacional de Seguros, de 1971; certificado de vistoria da Atlântica Companhia Nacional de Seguros, de 1971; (2) contrato de frete da Libras Linha Brasileira de Navegação, de 1971; guia de importação da Armando Antunes, de 1971; (8) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1971 e 1972; Diário oficial, de 03/11/1971 e 04/02/1972 cópia; código comercial, artigo 728; Código Civil, artigos 209, § 1 e 618; decreto 50876, de 29/06/1961.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, aposentado, residente na Rua Duartina, 330, Sumaré, estado de São Paulo, fundamentado na Constituição do Brasil, artigo 153 e na Lei nº 1711, de 1952, artigos 178, 176, requer a aposentadoria estatutária que foi negada pelo Ministro dos Transportes com vencimentos integrais. Alega que foi aposentado compulsoriamente pelo Instituto Nacional de Previdência Social por contagem do tempo no serviço público de 41 anos como funcionário do Ministério da Justiça e do Ministério dos Transportes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Autor e ré apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos. A ré embargou. O TFR aceitou os embargos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1934; Portaria nº 96 OB, de 1943; Jornal 6, Diário Oficial, 18/05/1970, 06/08/1964, 17/11/1966, 13/04/1970; Impresso, Presidência da República, 1970; Constituição Federal, artigo 153; Lei nº 593, de 1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 1954; Lei nº 2752, de 1956; Lei nº 3115, de 1957; Lei nº 3780, de 1960; Decreto-Lei nº 2004, de 1940; Decreto-Lei nº 8821, de 1946; Advogado 2, Abelino S. Nunes, Leopoldo Freire, Rua Rodrigo Silva, 18.

Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara, São Paulo e Jacareí SP. Eram funcionários públicos autárquicos do réu, que se localizava na Av. Presidente Vargas, 534. Através de contrato de ajuste de locação de serviços exerceram a função de chefe de equipe no pedágio da Rodovia Presidente Dutra, com salário de Cr$1200,00. Foram readmitidos com salário inferior. Pediram as vantagens de trabalho, como aumento geral de 20 por cento, 13º salário, diferenças, adicional noturno, contribuições ao Instituto Nacional de Previdência Social, além de juros da mora e correção monetária. Sentença não consta no processo. registro pessoal Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1972; procuração tabelião Moacir R. do Carmo Praça Roberto Silveira 11 Duque de Caxias - RJ, 1973; tabelião Mario Siqueira Av. Almirante Barroso, s/loja Estado da Guanabara 1973; tabelião José M. Soares Duque de Caxias - RJ 1973; tabelião Sylmar Silva Duque de Caxias/RJ, 1973; decreto federal n. 67561/70 (art. 8º); consolidação das leis do trabalho (art. 843; decreto lei n. 200; procuração tabelião Boacir R. do Carmo Praça Roberto Silveira, 11 Duque de Caxias - RJ 1973, total =11; recorte de jornal Jornal do Brasil 25/9/71; recorte de jornal A. Notícia 3/8/71; custas processuais 1974; guia de pagamento de indenização por decisão judicial Caixa Econômica Federal 1974.

O suplicante funcionário público fora demitido de seu cargo por suspeitas de corrupção. O suplicante pede a readmissão ao cargo, o pagamento de todos os vencimentos atrasados, uma indenização e o pagamento dos honorários dos advogados e a demissão do infante. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor, então, recorreu a Recurso Extraordinário junto ao STF, que reconheceu o recurso e lhe deu provimento. Duas Procurações Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1960 e Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Pedaço de jornal não identificado; Auto de vistoria 1960; Quatro relações de adiantamentos efetuados 1957; Doze depósitos de autarquias emitidos pelo Banco do Brasil 1957; Diário Oficial 18/06/1959,14/01/1960; Certidão de óbito 1968; Lei nº 1711 de 28/10/1952 .

A autora moveu uma ação ordinária de restituição contra a Comissão de Marinha Mercante. Tendo tido isenção de impostos e taxas federais quaisquer, sobre a importação de mercadorias, visto pelo Decreto nº 45270 de 22/01/1959, ainda assim, a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou a taxa de renovação da Marinha Mercante, sob o nome de encargo e não característica de imposto ou taxa. Dessa forma, requereu a devolução do valor de CR$24.966,93 cobrada e paga indevidamente da autora, à titulo de taxa de renovação da Marinha Mercante. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de oficio ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Três Procuração José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ - 1968, 1972, 1975; D. O. 10/04/1967; Lei 3381 de 24/04/1958; Conhecimento de Embarque - Lloyd Brasileiro 1968; Recibo de pagamento de frente e adicionais de conhecimento 1968.

Os 34 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul. Tinham profissão de motorista, vigia, trabalhador, escriturário, carpinteiro, armazenista, pedreiro, sendo funcionários públicos federais. O réu era situado à Praça 15 de Novembro - RJ. Os autores eram lotados no 3º Batalhão Rodoviário. Pediram a contagem do tempo de serviço anteriormente à efetivação como funcionário público, para efeitos de gratificação adicional, licença especial e qüinqüênios. O juiz da 1ª Vara negou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso. 8 Procuração, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Custas Processuais, NCR$ 22150,00, 1968; 2 Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Evandro Gueiros Leite, 1968; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3967 de 1940; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, Oficial Administrativo lotado na Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil Sociedade Anônima e residente na Rua Almeida Bastos, 319. Este requereu ação para assegurar sua aposentadoria pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, conforme previsto na Lei nº 2752 de 10/04/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969.