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O autor e sua esposa propuseram ação cominatória contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga. O réu prometeu, em caráter irrevogável e irretratável, vender 1/32 de um lote e edificar um prédio nessa fração, sendo o valor do terreno de CR$80.000,00 e da construção CR$217.000,00. Tudo seria pago em 240 prestações mensais. Aconteceu que o réu não outorgou a escritura e não construiu o prédio durante esse período, o que tornou mais difícil para o autor adquirir sua casa própria. O réu violou o artigo 1056 do Código Civil e a Lei nº 649 de 11/03/1949. Requereu condenar a ré, em 10 dias, a concluir a construção e entregá-la ao autor, sob pena de multa diária no valor de CR$2.000,00 por dia de atraso, além de pagar as custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963, 1964; Escritura de Compra e Venda 1956; Código Civil, artigo 1056; Lei 649 de 11/03/1949; CPC, artigos 999, 64, 1006 - parágrafo 2, 216; Raymundo Geraldo da Motta de A. C. Sobrinho, Rua México, 70/Sala 1108.

A autora propõe ação cominatória para se abster da taxação do imposto territorial. O Decreto-Lei nº 1763 de 1939 garantiu aos terceiros adquirentes e posseiros a preferência para obter carta de aforamento. Os terrenos do Reduto do Leme foram excluídos, mas após reivindicação com sucesso, a autora requereu o aforamento e o aludido terreno. Houve deferimento e a autora buscou construir um prédio. Ocorreu que uma imobiliária requereu o terreno e a autora não possui certidão no Registro Geral de Imóveis. Autora buscou garantir sua construção, mas não conseguiu. Mas a prefeitura vem cobrando imposto pelo terreno que não está construído por impossibilidade jurídica. Autora deseja suspender as cobranças até que o caso se resolva. Condena ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 25.000,00. O juiz José de Alencar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1945, 1952; Imposto sobre Transcrição de Atos no Registro de Imóveis, 1942; Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos, 1942; Recibo Secretaria Geral de Finanças, 1942; Terreno de Sesmarias, 1942; Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial, 1945; Notificação de Cobrança 2, 1948; Jornal Diário Oficial 6, 28/02/1948, 05/07/1931, 08/07/1934, 03/07/1964, 13/11/1939; Registro de Aquisição de Domínio Direto de Imóvel, 1945; Escritura de Demarcação, 1954; Decreto nº 1763 de 1939; Advogado Ary de Souza Carvalho.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Ferreira de Andrade, 468, propôs uma ação cominatória contra o Instituto de Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Estado, IPASE e contra Manoel dos Santos David, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, proprietário. O suplicante ajustou com o segundo réu a compra da casa em que reside, por intermédio do IPASE e cumpriu todas as determinações necessárias. Contudo, o réu recusava-se a receber o valor das promissórias vencidas e a fazer a escritura, caracterizando perdas e danos do autor. Assim, o autor requereu que o suplicado não cancelasse a quantia do financiamento, bem como a citação do proprietário para assinar a escritura levando a prova do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Ação julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Jornal Jornal do Brasil, 06/06/1961; Recibo Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1960; Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Solicitação de Empréstimo Mobiliário 3, 1958; Carta Patente, Presidente do IPASE, 1960; Guia para Depósitos Judiciais á Vista 12, 1961; Custa Processual, 1963; Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968.

Os 4 autores eram brasileiros, sendo que o espólio era representado pela inventariante Edith de Campos Lemos, mulher, viúva. Tinham profissões de médico, engenheiro civil, prendas domésticas. Afirmaram ter recebido, em doação de Horacio José Lemos e sua mulher, o domínio útil de terreno foreiro à Fazenda Nacional de Santa Cruz. O direito foi dividido entre os donatários. Queriam quitar os foros em débito, mas a repartição se negava a receber os valores, dizendo estarem emcomisso. Pediram o recebimento em cartório, conforme os valores em carta de aforamento. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 4, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Escritura de Doação, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1934; Guia de Recolhimento 3, 1940; Custas Processuais, 1958.

O autor propôs uma ação de depósito contra a Companhia Territorial do Rio de Janeiro, pois o não atendimento às solicitações feitas pelo suplicante, está impossibilitando o efetivo início das demolições necessárias para a construção da " Avenida das Bandeiras". O juiz João José de Queiroz, da 4ª Vara , concedeu o depósito requerido pelo suplicante, determinando que as partes interessadas a disputassem por ação própria. declaração emitida pela Cia. Territorial do Rio de Janeiro S. A. 1951;(25) cópia de recibo de indenização 1949; 23 planta de terreno, Rua Tagipurú, 4, Parada de Lucas, DF lote 33 da quadra 48 Rua Otranto, 1.553, Vigário Geral, DF, terrenos e benfeitorias , planta do imóvel; (02) cópia de laudo nº 217, 228, 314 da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis 1949; relação da situação do imóvel e indenização, Departamento Nacional de Estrada e Rodagem; jornal Diário Oficial 20/01/1951; Diário de Justiça 14/04/1951 30/08/1956; (06) procuração tabelião Àlvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1951; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Jeremias Sandoval Rua 25 de Março, 36, ES 1952; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1951; tabelião Guaraná Rua São José, 33 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1952; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; (3) certidão de óbito Cartório da 12ª Circunscrição Lino A. Fonseca Júnior, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá do Distrito Federal 1949,1950,1951;(4) certidão de casamento 11ª Circuncrição José Vasconcellos Pinto 6ª Zona 1949; cartório do 4º Distrito de Campos Floriano Pereira Gomes 1951; (3) certidão de nascimento 12º Distrito de Campos Claudenir Pinheiro da Matta 1952;certidão de óbito 2ª Circunscrição de Petrópolis RJ Heitor Tommasi Nogueira 1952;(2) certidão de casamento Gastão Glycerio de Gouvêa Reis 1º Distrito de Caxias RJ 1950, 1951;custas processuais à vista 1956;decreto 8.469 de 12/02/1946; decreto 8.760 de 27/12/1946; lei 302 de 13/07/1948, artigos 1º e 4º; decreto lei 58 de 10/11/1937; código civil artigo 972; código de processo civil artigo 689, §1º; decreto lei 3.356 de 21/06/1941; código civil artigo 1.737.

O suplicante era autarquia federal, e afirmou a construção urgente da rodovia BR-3, Rio-Belo Horizonte, em especial do trecho rodoviário Barbacena a Caranday, ramal de Barbacena. Citou o Decreto-Lei nº 8463 de 27/12/1945, artigo 55, revigorado pela Lei nº 302 de 13/07/1948, artigo 24, que declarava as regiões sujeitas à desapropriação por utilidade pública, estando aí incluídos terrenos da ré. Foi pedido guia de depósito do valor referente à fração de Cr$ 14.656.00, sendo o valor de imóvel de 743.400 metros quadrados, de Cr$ 120.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. Negou-se provimento aos recursos. procuração tab. 5 de 1954; Carta Precatória de 1955; Jornal "Gazeta de Notícias" de 16/08/1959; Diário de Justiça de 26/08/1959; Recibo (ONER) de 1959; Comprovante de Depósito - Banco do Brasil de 1961; Decreto-Lei no. 8463 de 27/12/1945, artigo 55; Decreto-Lei no. 3365 de 21/06/1941; Decreto-Lei no. 4152 de 06/03/1942; Lei no. 2285 de 09/08/1954; Constituição, artigo 141; advogados Adel Bretãs e Manoel A. S. Gasparani Rua México, 21 sala 1001-B.

O autor, autarquia federal localizada à Rua do México n°128, alegou que era proprietário do citado imóvel, locado ao réu pelo aluguel no valor de CR$160,00. Como o suplicante necessitava do imóvel para instalar seus próprios serviços, requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 4 de 04/02/1966 e o Código Civil artigo 1194. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.

A autora era estabelecida na Rua Buenos Aires, 130, alugou o 8° pavimento do edifício na Rua Franklin Roosevelt, 137, ao Ministério da Aeronáutica, para instalarem a Diretoria de Intendência da Aeronáutica pelo valor de CR$816,00 mensais. Não convindo mais a continuação da locação, a autora realizou a notificação da ré para a desocupação em um prazo de 30 dias, que não foi atendida. Assim, requereu o despejo da ré pela falta de pagamento do aluguel e pela notificação, de acordo com o Decreto-Lei n° 4, artigo 4, inciso III. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recurso extraordinário, mas foi negado seguimento ao recurso. Dois Imposto Predial 1966, 1967; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964; Registro de Imóvel 1965; Recibo de Autora 1966; Rescisão de Locação 1962; Seis Recibo do condomínio do Edifício Atlântica 1966, 1967; Lei 4864 29/11/1965; Decreto-Lei 4, artigo 6°; CC, artigos 1196 e 1205.

O autor era brasileiro, estado civil casado, cirurgião dentista. Deu em locação ao Ministério de Educação e Cultura algumas salas do edifício civitas, na Rua Santa Luzia, 799, de sua propriedade, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 30.000,00. O autor pediu a quitação da dívida de Cr$ 330.000,00. No imóvel funcionava o curso de coreografia do Conservatório Nacional de Teatro. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento em parte aos recursos impetrados . Recorte Jornal Diário Oficial, 26/05/1959; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Custa Processual, 1962.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, propôs uma ação de despejo contra a união Federal. A suplicante é proprietária de um prédio locado por prazo indeterminado à ré, onde possui uma dependência do Departamento dos Correios e Telégrafos. A autora, no entanto, não desejava dar continuidade à locação e notificou a suplicada para que o imóvel fosse desocupado. Porém, a ré não atendeu à notificação. Assim, a suplicante requereu que a ação fosse julgada procedente, a fim de que a ré fosse despejada judicialmente. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Guia para Pagamento Imposto Predial, 1966; Anexo: Processo de Notificação n. 62982, de 1965; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965. Custas Processuais, 1966; Advogado Brenno de Andrade, Rua Debret, 79; Código Civil, artigo 1209.