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Jornal Diário de Noticías
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39733. Autor: Sigismundo, Fernando;Luna, Luiz;Requião, Hermano Pinheiro;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Nacional do Trabalho;e outros.
34662 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram profissão jornalistas, pertencentes à S. A. Diário de Notícias. Diziam que o Departamento Nacional do Trabalho, se apoiando na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 578, vinha deduzindo dos seus salários um valor correspondente a um dia de trabalho, a título de Imposto Sindical. Alegando que a Constituição Federal de 1946, artigo 203, garantiu a isenção de impostos sobre a remuneração de jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que suspendesse o desconto. Foi denegada a segurança. O impetrante recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. procuração, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948.

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública