A suplicante, casada, requereu ação para libertação da herança deixada por sua falecida tia, Maria Luiza dos Santos Duarte, no processo de arrecadação requerido. O juiz, Luciano Alvares F. da Silva, julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". Negou-se provimento. Houve embargo, que foi recebido. Procuração Tabelião Eugenio Vieira de Almeida Vassouras, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Certidão de Nascimento, 1948; Cerdidão de Casamento, 1948; Arrecadação de Bens, 1943, 1944; Certidão de Óbito, 1948; Decreto nº 1907 de 1939; Decreto nº 8207 de 1945; Decreto nº 9461 de 1946; Lei nº 1907 de 1939.
1a. Vara FederalO Mosteiro de São Bento do Rio de janeiro, sociedade civil com sede no Morro de São Bento era proprietário dos prédios situados na Rua D. Gerardo, 44,46 e 50, e tendo que aumentar as instalações do Colégio São Bento, mandou demoli-los para construir um imóvel de 12 pavimentos . Antes de iniciar as obras, dirigiu-se ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a fim de obter autorização. Acontece que o pedido foi negado. O autor alegou que a autorização era desnecessária, pois o prédio a ser construído não impedirá nem reduzirá a visibilidade do edifício do Mosteiro de São Bento. Assim requereu a anulação do despacho . O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, o autor inconformado interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento aos embargos. A União então, manifestou recurso extraordinário que não foi admitido. 3 Guias para pagamento de imposto Predial 1953;DO 28/11/1946;02/06/1953;procuração tabelião Belizário Távora ; rua Buenos Aires,2428/07/1950;plantas do Mosteiro;4 fotos de um edifício próximo ao morro de São Bento;emolumentos diversos do Departamento de Edificações da Prefeitura do D.F.do Exercício de 1953;várias fotos do Mosteiro tiradas da Ilha das Cobras,do Píer Mauá, do Touring Club, fotos internas do Mosteiro, fotos externas do Mosteiro, entre outras;decreto-lei 25,art. 18 de 30/11/1937;Constituição Federal de 1946 art. 101- III.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados. Alterações Militares; Averbação de Assentamento 2, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954; Decreto nº 10358; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.
4a. Vara FederalTrata-se de 2º volume de ação sumária na qual os suplicantes, guardas aduaneiros, requereram a equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos ocupantes de cargo de atribuições idênticas que constavam na tabela anexa a Lei nº 200. O juiz Eliezer Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. 66 Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1932/1938,40 processos trabalhistas;2 cartas de nomeação assinadas por Washington Luís 1929 ; 48 apostilas,1941/1951;processo trabalhista 3 , 1951; 3 processos trabalhistas 36 1952; 3 processos trabalhistas 10 1952;processo trabalhista 16, 1952; 5 cartas de promoção,1944; 2 processos trabalhistas 44, 1952; Osvaldo Aranha , advogado; decreto 24036 1934;decreto 5622 28/12/1928;lei 284 1936; Código Civil, art. 170; decreto 18588 1928.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública