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A autora, com sede em São Paulo, alegou que segurou diversas mercadorias, tabaco e pneu que foram embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio, roubo e avaria de parte da carga. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 31.503,40, conforme o Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728 o Código Civil, artigos 159, 1056 e 1524 e o Decreto nº 19754 de 18/03/1931. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal apelação. Laudo de Vistoria, 1962; Termo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Carga, 1962; Recibo de Liquidação, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985, 1524, 159, 1056; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Código de Processo Civil, artigo 64, 820, 756.

O suplicante, com sede a Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, e na Rua do Ouvidor, 59/61, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código Civil, artigos 159,1518 e 985 e Código Processual Civil, artigos 158 e 281, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, em virtude de um automóvel segurado pela suplicante ter sido abalroado por um Jeep militar do 1º Batalhão de Caçadores que avançou o sinal na Avenida Paulo de Frontin. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 49.300,00. O juiz Marcelo Santiago Costa julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A autora apresentou embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. A ré manifestou, então, recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1965; Proposta para Seguro de Automóvel, 1953; Recibo, 1954; Fatura, 1954; Nota Fiscal, 1954; Fotografia do Automóvel abalroado, 1956; Estatuto do Sul América Terrestres, Marítimo e Acidentes, 12/07/1956; Aviso de Acidente, 1956; Jornal Diário Oficial, 07/04/1956; Aviso de Acidentes Apólice Automóvel; Decreto nº 10642 de 31/12/1913; Código Civil artigos 159, 1518, 985, 1448, 958, 891, 1433; Código Processual Civil, artigos 158, 281; Código Civil.

O autor, sendo seguradora de diversas mercadorias transportadas por embarcações do réu, requereu indenização de 43.995,80 cruzeiros, em virtude do extravio de parte das mercadorias. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Averbação de Apólice de Seguro; Nota de Débito; Contrato de Fretamento; Laudo de Vistoria; Liquidação de Marítimo; Código Comercial, artigos 728, 519, 494; Decreto nº 19473, de 1930; Advogado Octavio S. Barbosa, Reginaldo R. de Carvalho, Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ .