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Descripción archivística
35784 · Dossiê/Processo · 1951; 1954
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, órgão autônomo do Ministério da Saúde e Educação, teve uma caminhonete, marca Ford, de sua propriedade colhida por um ônibus de propriedade da suplicada no cruzamento da Rua Maxwell com a rua Gonzaga Bastos, o que ocasionou diversos danos a caminhonete. Alegando que o acidente ocorreu por imprudência e desrespeito às leis de trânsito por parte do motorista de ônibus, e baseada nos artigos 159, 1521III e 1522 do Código Civil, a suplicante pede uma indenização pelos danos da caminhonete. O juiz julgou a ação procedente. O TFR negou provimento a todos os recursos . Três Procuração >, >, > 1951, 1954; Auto de Exame 1951; Seis Fotos de Local do Acidente 1951; Planta n°30/51 GEP; Autos de Vistoria n°565 de 1951; Decreto-Lei 3651 de 25/09/1941, artigo 3; Código Nacional de Trânsito; Código civil, artigos 1521, 1522, 159; CPC, artigo 64.

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26435 · Dossiê/Processo · 1948; 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A União Federal requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 9000,00, por danos causados em uma viatura do Exército Nacional, com juros da mora e custos. A suplicante afirmou que o Tenente Aldemar Antunes Pinheiro conduzia um automóvel na Estrada Intendente Magalhães quando chocou-se com um Chevrolet do Exército, causando-lhe grandes danos. Foi julgado improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Abalroamento. Inquérito Administrativo Militar, 1947; Auto de Exame Acidente de Trânsito, 02/06/1947; Fotografia do Veículo 4; Procuração, 14/09/1951; Código Nacional de Trânsito, artigo 131.

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36662 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As suplicantes, a 1ª firma individual estabelecida na Rua Visconde de Pirajá, 98 e a 2ª frma comercial situada na Rua Visconde de Pirajá, 124 de propriedade da firma social Barroso, Bentes Ltda, propuseram ação ordinária de indenização contra suplicada, em virtude dos prejuízos causados pelas afeitações populares ocorridos nos últimos dias do mês de agosto de 1946, que resultaram em depredações e assaltos a casas comerciais, entre elas as pertencentes aos suplicantes. O valor dos prejuízos do 1º suplicante foi calculdado em CR$ 7.500,00, e do 2º suplicante em CR$ 22.224,00. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951; Recorte de Jornal A Noite, 31/08/1946; Cópia de Guia de Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões, 1951; Cópia de Imposto de Renda, 1951; Cópia de Registro de Alvará; Título da Companhia Nacional de Vidros e Molduras, 1947; Nota Fiscal, Companhia Nacional de Vidros e Molduras, 1946; Fatura, Empreza Mobiliária Arte e Técnica Ltda, 1946, A Rádio Elétrica - Instalações de Eletricidade, Água e Gás, 1946; Fotografia da Sapataria Roal e do Parque das Rendas; Laudo de Exame do local de depredação, 1946; Código do Processo Civil, artigo 69.

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