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Os suplicantes de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciantes , amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24 e o Código de Processo Civil, vêm impetrar mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federalpor cobrar valores adicionais ao pagamento do imposto de renda. O mandado passou por agravo no Tribuna Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal.O TFR deu provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e cassou a segurança. O STF rejeitou o embargo . 5 declaração de imposto de renda 1947; 3 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1942; Diário da Justiça 18/10;1948; custas processuais 1948; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto-Lei nº 8527 de 1948 .