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O autor, engenheiro civil, na qualidade de empresário geral da construção da Estrada de Ferro Goyaz como cessionário de Joaquim Machado de Mello e este do Banco Constructor do Brazil, que contratara a Sociétc Internacionale de Voies Ferrés et le Travaur Publics e esta como cessionária da Estrada de Ferros Goyaz, era possuidor dos materiais de construção para serem colocados na linha férrea e ainda 3 locomotivas. O suplicante parou as obras devido ao não pagamento dos adiantamentos feito pelos suplicados. Em 1916, o autor julgando-se turbado em sua posse dos materiais, requereu um interdito proibitório já que havia dificuldade de se obter materiais estrangeiros devido a 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu através de uma ação de força nova espoliativa a restituição da posse dos trilhos e demais materiais de sua propriedade que em 29/11/1919 foram removidos de seus depósitos. Em 12/04/1918 foi requerida desistência. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/10/1916 e 05/11/1917, Jornal a Notícia, 30/11/1916; Taxa Judiciária, 1918.

Os suplicantes, comerciantes e fabricantes de bebidas alcoólicas e de cola de peixe, requereram uma ação de nulidade da patente n. 8678 concedida ao suplicado no processo de invenção de tratamento de bexiga natatória de peixe com o fim de obter uma cola de peixe com propriedades iguais as da Ichtyco de Astrakan. Em 02/07/1917, o juiz Raul de Souza Martins, com base nas provas periciais e testemunhais, bem como com base no acórdão de 29/09/1915 na apelação civil n. 1959, que de próprio proferiu em 08/07/1910, e ainda com base na Lei nº 3129 de 1882, artigo 13, julgou improcedente e ação proposta e condenou os autores nas custas. Foi negada a apelação de Alfredo Saavedra. Procuração 3, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1916, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/05/1915, Correio da Manhã, 02/10/1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 3129 de 1882, Decreto nº 8820 de 30/12/1882.

O suplicante, negociante estabelecido na Rua Senador Pompeu, requereu a presente ação para o pagamento de indenização no valor total de 45:000$000 réis por perdas e danos causados ao seu estabelecimento comercial que foi arrombado e saqueado por ocasião das ocorrências que abalaram a ordem pública da capital. Possivelmente trata-se das manifestações ocorridas na Revolta da Vacina. É citado o Decreto nº 3084, artigos 354 e 358. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1906, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1904; Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Recibo de Imposto de Alvarás de Licença, 1904; Vistoria, Juízo Federal da Primeira Vara, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Brasil.

A autora Compagnie Auxiliaire des Chemins de Fer au Brésil que era uma companhia estrangeira, arrendatária da Estrada de Ferro do Rio Grande a Cacequi e de Porto Alegre a Uruguaiana, pediu indenização por perdas e lucros cessantes compreendendo tudo que poderia ganhar com os estudos e a construção das linhas férreas cujo governo havia aberto concorrência. Sendo a autora contratada para arrendamentos e construções de diversas estradas de ferro no estado do Rio Grande do Sul, teria preferência em igualdade de condições para construção, uso e gozo dos prolongamentos e ramais. Entretanto, aberta a concorrência, a autora perdeu para Banco da Província do Rio Grande do Sul; João Corrêa & Irmão; Florisbello Leivas; André Verríssimo Rebouças e João Baptista Garcez. A autora foi ouvida e decretou-se indenização de 4:000$000 réis. Houve apelação e a companhia renunciou ao direito. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível, cujos autores são Juiz Federal da 1a. Vara e a União Federal e a ré a Compagnie Auxiliaire des Chemins de Fer au Brésil . Decreto nº 5548 de 06/06/1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/02/1911, 21/02/1911, 07/07/1912, 21/02/1911, 30/08/1912 e 13/11/1910; Protesto, 1911; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911; Mapa da Rede da Viação Férrea; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1913.

O suplicante veio por meio desse processo requisitar um mandado de busca e apreensão em nome do suplicado, pois o autor obtivera do Governo Federal a patente 4315, na qual somente o suplicante poderia fazer anúncios nas placas e discos de zonophanos, granmophanos e outros aparelhos similares. Esse privilégio estava sendo quebrado pelo suplicado, negociante residente na Rua do Ouvidor, 101, Rio de Janeiro, que vinha utilizando desse tipo de propaganda para fazer promoção de sua casa comercial e os artigos vendidos nela. O Juiz julgou improcedente a ação e nula a reconvenção acima; apelou desta para o STF, que confimou a sentença. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1904, 1905; Jornal Diário Oficial, 29/06/1905; Anúncio, Casa Ideal, 1905; Tradução de Conta de Remessa, Carta Memorando, Tradutor Público Eduardo Frederido Alexander, 1905; Conta de Remessa de Mercadoria, Dieckman, Watty & Companhia, 1905; Nota de Compra, 1905; Vistoria, 1905; Esboço do Desenho para discos, 1905; Termo de Apelação, 1906; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 61 e 65; Decreto nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 6; Constituição Federal, artigo 83.

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 13/12/1913 que exonerou o suplicante de seu cargo de condutor de segunda classe da segunda seção da Repartição de Obras contra as Secas, desde 27/07/1912. O autor era profissão engenheiro, naturalizado brasileiro e residia no estado do Rio de Janeiro. Ele foi demitido sem nenhuma prova. São citados o Lei nº 2842 de 03/01/1913, artigo 119, Decreto nº 9256 de 28/12/1911 e o Regulamento da Repartição, artigo 81, parágrafo 11. A petição foi deferida. Certidão, Inspetoria de Obras Contra as Secas, 1914; Procuração, 1914.

O suplicante, profissão carpinteiro, requereu ação ordinária para pagamento de indenização por danos provenientes de acidente de trabalho causado enquanto prestava serviço nas oficinas da Estrada de Ferro de Rio do Ouro, de propriedade e administração do Governo Federal. Solicita, assim, o valor de 92:340$000 réis. É citado o Código Civil, artigo 1521, número III e os artigos 1522, 1523 e 1529. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, 1918; Certidão 2, 1916; Atestado, 1915.

Os autores que eram empregados dos correios ambulantes do Estado de São Paulo requereram as gratificações adicionais a que teriam direito, conforme os anos de serviço efetivo no cargo. Foram citados a Lei nº 2050 de 31/12/1908, Decreto nº 7653 de 11/11/1909 e Decreto nº 3080 de 0/11/1911. A ação foi julgada improcedente e foi negado provimento a apelação. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1919 através de uma apelação cível n. 3566. Procuração 2, Tabelião Alfredo Melchíades de Freitas Leitão, 1912, tabelião Antônio Hyppólito de Medeiros, 1912; Taxa Judiciária, 1916.

A suplicante, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, a qual foi adjudicada a concessão do mercado, na Praia de D. Manuel, construído pela mesma. Requereu a restituição do valor de 101:416$188 réis, cobrado indevidamente pelo expediente de 10 por cento sobre os artigos e materiais importados e para a construção do dito mercado, estando isenta dos direitos de consumo. Condenou a União Federal por esta exigência feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível. Foi citado a Lei nº 746 de 29/12/1900, Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 32, Lei nº 953 de 29/12/1902, artigo 16, artigo 1144 de 30/12/1903, artigo 11, Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 24 e Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 12. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1909, tabelião Noêmio Xavier da Silveria, 1917.

Os autores, herdeiros de Domingos José da Rocha e de Maria Augusta Fleury da Rocha, mulher, alegaram que o réu era devedor do falecido no valor de 78:784$160 réis. O falecido era profissão engenheiro, gerente da Usina de Mineração, que era de propriedade do réu. Os autores requerem o pagamento. Ação julgada procedente. O réu apelou e a ação foi julgada improcedente pelo STF. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1915, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1915; Jornal Diário Oficial, 26/04/1913, 03/07/1915; Taxa Judiciária, 1916; Título de Eleitor; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Decreto nº 8572 de 22/02/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912; Demonstrativo de Contas, 1916.