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Trata-se de um caso em que os suplicantes, todas sociedades Anônimas estrangeiras com representantesdo Distrito Federal, e exercendo as suas indústrias neste distrito, julgaram-se lesadas nos seus direitos pelo Decreto n° 12437 de 11/04/1917, que as sujeitaram à matrícula, obrigando-as no pagamento do Imposto de Ações Tributárias no estrangeiro, impondo-lhes diversas penalidade. Por esta razão, os suplicantes requereram que o suplicado reconhecesse a ilegalidade do dito decreto e a anulação na parte em que ofende o direito dos suplicantes, pois estes eram sociedade anônimas estrangeiras, com sede no estrangeiro, sendo seu capital constituído no estrangeiro, e a totalidade de seus acionistas residentes fora do país. Portanto, só estavam sujeitos a pagar o imposto de 5 por cento sobre os dividendos e juros distribuídos no Brasil, de acordo com o Decreto n° 2454 de 23/12/1897. O juiz deu procedência a ação proposta, condenando a ré na forma de pedido e custas. A União entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Tribunal acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. A União entrou com embargos de nulidade e infrigentes do julgado e o Supremo acordou em rejeitar os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Decreto nº 12437 de 11/04/1917; Jornal O Comércio, 20/11/1917; Taxa Judiciária, 1918; Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 9, 11, 409; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 2; Lei nº 2024 de 17/12/1908; Regulamento publicado no Diário Oficial, 19/04/1917; Decreto nº 9870 de 22/02/1888; Decreto nº 2437 de 11/04/1917; Decreto nº 2757 de 13/12/1877; Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 3; Lei nº 1507 de 1867; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Lei nº 3070A de 31/12/1916; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1; Lei nº 126A de 26/11/1892 artigo 1; Lei nº 191A de 30/09/1893, artigo 1; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1; Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1; Lei nº 359 de 1895, artigo 39; Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2; Decreto nº 9870 de 22/02/1888, artigo 1; Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo 1.

Os autores, herdeiros de Domingos José da Rocha e de Maria Augusta Fleury da Rocha, mulher, alegaram que o réu era devedor do falecido no valor de 78:784$160 réis. O falecido era profissão engenheiro, gerente da Usina de Mineração, que era de propriedade do réu. Os autores requerem o pagamento. Ação julgada procedente. O réu apelou e a ação foi julgada improcedente pelo STF. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1915, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1915; Jornal Diário Oficial, 26/04/1913, 03/07/1915; Taxa Judiciária, 1916; Título de Eleitor; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Decreto nº 8572 de 22/02/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912; Demonstrativo de Contas, 1916.

O autor, engenheiro civil, na qualidade de empresário geral da construção da Estrada de Ferro Goyaz como cessionário de Joaquim Machado de Mello e este do Banco Constructor do Brazil, que contratara a Sociétc Internacionale de Voies Ferrés et le Travaur Publics e esta como cessionária da Estrada de Ferros Goyaz, era possuidor dos materiais de construção para serem colocados na linha férrea e ainda 3 locomotivas. O suplicante parou as obras devido ao não pagamento dos adiantamentos feito pelos suplicados. Em 1916, o autor julgando-se turbado em sua posse dos materiais, requereu um interdito proibitório já que havia dificuldade de se obter materiais estrangeiros devido a 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu através de uma ação de força nova espoliativa a restituição da posse dos trilhos e demais materiais de sua propriedade que em 29/11/1919 foram removidos de seus depósitos. Em 12/04/1918 foi requerida desistência. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/10/1916 e 05/11/1917, Jornal a Notícia, 30/11/1916; Taxa Judiciária, 1918.

Trata-se de execução de sentença, na qual o autor, capitão tenente, foi contemplado na ação sumária especial que moveu contra a ré e que pediu a condenação da última para a anulação do Ato do Governo Federal que o exonerou ilegalmente do cargo de lente substituto da Escola Naval e conseqüentemente o pagamento dos soldos vencidos e reintegração ao cargo. Embargo de nulidade do autor pela União Federal. A solicitação do autor foi contemplada. Foi julgada por sentença a conta principal do processo, para que produzam seus efeitos de direito, a vista da concordância das partes. Foi requerida a instituição da precatória para pagamento. Carta de Sentença; Lei nº 2290 de 1910, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto de 31/01/1908, Decreto nº 6345 de 1907.

A autora era concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica desde 1905 pelo Decreto nº 5339 de 30/05/1905 e teve sua posse ameaçada pela Guinle & Companhia, pela Companhia Brasileira de Energia Elétrica e pela União Federal. Diante disso, a autora requereu um mandado proibitório para as pretendidas obras na Rua Visconde de Niterói para instalação de linha e torres de transmissão de eletricidade. Foram citados a Constituição, artigo 62, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908; Contrato entre Alexander Mackenzie e a Prefeitura do Distrito Federal; Projeto n. 71, Conselho Municipal, 1907; Certificado, Escrivão, Tobias Nunes Machado no Jornal O Paiz, 1909; Recorte de Jornal A Tribuna, 31/08/1909 e 01/09/1909, A Noite, 01/09/1909.

Mulher, estado civil viúva e outros na qualidade de inventariante dos bens de seu marido, José Joaquim Baeta Neves Filho e de representante de seus filhos, menores, requereu os vencimentos devidos ao seu marido anteriores a sua incorporação ao Ministério da Fazenda, desde 04/01/1914 até 15/12/1915, totalizando o valor de 23:400$000 réis. Seu marido era Inspetor da Fazenda e foi incorporado dia 15/03/1912. Em 22/04/1926 foi julgada procedente a condenação da ré no pedido. Em 24/06/1931, deram provimento à apelação, julgando prejudicada a ação, que neste ano havia chegado ao Supremo Tribunal Federal através de apelação cível. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Protesto, 1918; Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 11577 de 1915, Lei nº 2356 de 1910, artigo 95.

A suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres, de uma faixa de terrenos pertencentes ao suplicado, requer a citação do suplicado para declarar se aceita ou não a oferta no valor de 500$000 réis feita pela suplicante. No caso de desacordo, solicitou a nomeação de peritos para avaliarem o justo preço da indenização. São citados o Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e o Decreto nº 6732 de 14/11/1907. O juiz deu concessão ao autor para construir a linha de transmissão de energia elétrica, e, para isso, precisou desapropriar o terreno referido e seus respectivos donos, indenizando-os. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; Jornal Diário Oficial, 21/07/1903; cópia parcial da Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d; traslado de procuração 2, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1909, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1909; Ofício ao Juiz Federal da Segunda Vara do Distrito Federal, 1909 e 1910; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1910; Escritura de Venda, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910.

O suplicante, negociante estabelecido na Rua Senador Pompeu, requereu a presente ação para o pagamento de indenização no valor total de 45:000$000 réis por perdas e danos causados ao seu estabelecimento comercial que foi arrombado e saqueado por ocasião das ocorrências que abalaram a ordem pública da capital. Possivelmente trata-se das manifestações ocorridas na Revolta da Vacina. É citado o Decreto nº 3084, artigos 354 e 358. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1906, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1904; Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Recibo de Imposto de Alvarás de Licença, 1904; Vistoria, Juízo Federal da Primeira Vara, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Brasil.

O autor possuía 50 ações da primitivas Companhia Lloyd Brasileira. Através da Câmara Comercial, sob o juiz Nabuco de Abreu, moveu ação ordinária para tentar anular a constituição da Companhia Lloyd Brasileira, então em liquidação forçada, requerendo também a revisão dos direitos e vantagens que coubessem aos acionistas. Houve uma sentença que havia julgado que o acionista teria o direito de receber o valor de 270 libras por cada ação. O autor requereu ainda que de seu protesto fossem intimado o Procurador Seccional da República, os membros da Diretoria do Banco da República do Brasil, os envolvidos na liquidação forçada e que fosse publicada na imprensa. O juiz deferiu o pedido da inicial de serem intimados sobre o protesto o Procurador Seccional da República e Ministros da Diretoria do Banco da República. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 14/01/1903.

Marques Silva & Companhia, procuradores do suplicante, inventariante dos bens do finado Izidro Miguez y Miguez, alegam que receberam o exequatur para o cumprimento da carta rogatória expedida pelo Juiz da Primeira Instância de Vila e Distrito de Redon, província de Pontevedra, na Espanha, para venda dos bens deixados pelo falecido. Estes encontram-se no presente processo. É citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4, referente ao exequatur. O juiz julgou a causa procedente. Recibo de Imposto de Selo por Verba, 1905; Reforma de Cálculos para Pagamento de Imposto, 1905; Conta de Venda, Corretor de Fundos Públicos Godofredo Nascente da Silva, 1905; Auto de Justificação, 1905; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Joaquim Jerônimo Fernandes da Cunha Filho, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905.