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O autor alegou que houve um duplo registro de nascimento de Armando Frederico Villar, sendo falsa a sua declaração de 1920, na qual constava o ano de 1907 como a data de nascimento, conforme o Decreto n° 4780, de 1923, que captulou crime essa falsificaçaõ. Foi deferido o requerido. Certidão de Nascimento, 1º Distrito de Petrópolis, 1920; Regulamento do Serviço Militar, artigos 51, 64 e 65.

Trata-se de um inquérito policial a im de se apurar a responsabilidade dos réus nos pedidos de habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Militar e instruidos com documentos falsos, siupostamente extraídos da prefeiura do Município de Itaocara visando a isenção do serviço militar de diversos sorteados. Altevo Valo tem 39 anos de idade, é estado civil casado. e diretor Gerente do Banco Nitheroy. O juiz determinou o arquivamento do processo requerido pelo procurador criminal. Relação Nominal dos Sorteados, 1922; Alistamento, 1922; Auto de Colheita de Material para Exame Gráfico, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, Gabinete de Pesquisas Científicas da Polícia Civil do Distrito Federal, 1935; Certidão de Nascimento Escrivão do Registro Civil do 10º Distrito de Campos dos Goytacazes , Cesar Aygusto Guimarães, 1926; Certidão de Nascimento Escrivão do Registro Civil do 10º Distrito de Campos Manoel Eduardo de Moura, 1935; Decreto nº 478 de 27/12/1923; Decreto nº 17231 de 26/02/1926.

O acusado, comerciante, estado civil, solteiro, natural do Estado da Paraíba do Norte foi sorteado em 1929 para o serviço militar obrigatório. Depois de ter sido declarado insubmisso por não ter comparecido no dia correto, apresentou-se às autoridades no dia 24/04/1930. Sem maiores problemas. Foi julgado apto e encaminhado à unidade. No entanto, entrou com uma ação de habeas corpus alegando ter nascido em 1902, e não em 1903. Para tanto, mandou buscar em Italiana, estado da Paraíba do Norte, a certidão de batismo. Em vista das provas apresentadas pelo acusado, a Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo. O inquérito foi arquivado já que o fato não era revestido de nenhuma circunstância dolosa. Certidão de Nascimento, 1902; Datiloscópia, 1933; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 5.

A impetrante requereu habeas corpus para o paciente, sargento intendente do 2o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, preso no 5o. Batalhão com outros oficiais, por ordem do Conselho de Guerra. Este se declarou incompetente para o caso, deixando à esfera da Justiça Civil, mas o paciente continuava preso há 8 meses. Pedido julgado prejudicado, pois o preso foi posto em liberdade. Decreto nº 3351 de 3/10/1917; Decreto nº 4527 de 26/1/1922.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, afim deste ficar dispensado do serviço militar, para o qual foi alistado e sorteado, já que este era arrimo de família. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido e remeteu ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença.

Trata-se de execução fiscal por imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto de renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1931.

Os herdeiros habilitados do almirante Elizario José Barbosa, requereram o cumprimento da carta de sentença em favor dos quais foi proferido e assegurado o recebimento dos vencimentos integrais no valor de 12:000$000 réis anuais, o que tinham direito os militares falecidos, enquanto membros do Supremo Tribunal Federal. O juiz emitiu o cumpra-se da sentença. Certificado, Escrivão Euclydes Heitor Pereira Leite, 1913; Certidão de Óbito 2, 5a. Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1914; Carta de Sentença.

A União Federal alegou que o réu e sua mulher eram proprietários de 2 salas do Edifício Inúbia, situado na Avenida Presidente Wilson, 210, que estam alugadas ao suplicante pelo aluguel no valor de 100.000,00 cruzeiros mensais. A autora requereu depositar o valor de 246. 430,00, referentes aos meses de Maio e Junho de 1966, mais o valor de 46.430,00 relativos a despesas de luz. Autos inconclusos. Não consta sentença. contrato de prorrogação de locação, em 02/05/1964; substabelecimento tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57, em 1966; (38) recibo de consignação de pagamento, em 13/01/1966 a 28/11/1970 do BEG; (18) recibo de consignação de pagamento, em 1970 e 1971.

Trata-se de pedido de anulação do ato administrativo que fez com que o autor Narciso do Prado Carvalho se sentisse lesado em seus direitos em virtude da elevação ilegal de posto, que promoveu o réu Franscisco de Mattos a uma patente superior. O processo teve início e fim em 1909 e discutia legislações que tratavam sobre direito administrativo. Decreto de 10/12/1908, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 15, Lei nº 1934 de 28/08/1908. Trata da anulação do Decreto de 10/12/1908, Lei nº 1474 de 09/01/1906. Jornal Diário Oficial, 1908; Traslado de Procuração, 1908.

O autor era oficial do exército capitão da cavalaria e pede a nulidade de atos da administração que transferiu o 2o. tenente da Artilharia do exército Zozimo Alves da Silveira para a Cavalaria sendo que o tenente referido não tinha qualificação para tal. Foi citado o Regimento Interno do STF, artigo 4 e 177, Decreto nº 938 de 29/12/1902, artigo 3, Decreto de 26/07/1884, Decreto nº 772 de 31/03/1861, artigo 25, Decreto nº 1143 de 11/09/1861, artigo 6, Decreto nº 124 de 05/02/1842, Decreto nº 772 de 1815, artigo 25 e Lei nº 615 de 23/08/1851. O STF acordou negar provimento ao dito agravo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/02/1910 e 03/02/1910.