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Trata-se de ação ordinária para garantir o direito de propriedade do autor morador à Rua Dona Eugênia que sofreu transtornos devido à invasão de sua residência pela Diretoria Geral da Saúde Pública que expurgou com enxofre. A indenização pedida foi no valor de 35:300$000 réis. Foram citados: Decreto nº 5157 08/03/1896, artigo 72, Lei nº 1151 05/01/1904, artigo 303, Constituição artigo 72, parágrafo 11. Sentença não encontrada. Nota de S,. Mendes & Companhia, 1905; Traslado de Procuração 2, 1905 e 1908; Certificado, 1905; Nota, da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1905; Memorando 2, 1905.

Trata-se de artigos de liquidação apresentados pelo autor, referentes à ação ordinária movida contra a ré, em que requerera o pagamento de perdas e danos pela repulsa de vários navios com carregamento de charque platino, ordenada em 1886 pelo então Governo Imperial por motivo de cóleraque naquela época assolava a Argentina. O juiz julgou a ação provada em parte e mandou que fosse paga ao autor a quantia de 174:728$850 réis. O autor agravou a decisão, já que ela lhe nega a existência de lucros cessantes. O STF negou provimento ao agravo no que diz respeito aos lucros cessantes e fixou a importância condensada a 15.902, 12, 05 libras esterlinas. O réu embargou o acórdão e o STF desprezou. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1896, Diário Oficial, 23/09/1890; Certificado de Tradução, Contrato de Compra e Venda, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1899; Certificado de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1899; Certificado de Tradução de um Manifesto, 1899; Jornal do Commércio, 12/12/1886.

O autor era negociante com saca de ferragens e fora intimado a pagar imposto de indústrias e profissões com multa por infração de regulamentos, exercício de 1913 a 1914. Para o cancelamento da dívida, pediu autorização para retirar provas. Os autos foram ordenados ao Procurador da República, mas não há sentença. Foi citado o Regulamento no. 5142 de 27/02/1904 art. 44. Multa valor 50$000 réis; Contra Fé, Mandado de Intimação e Penhora,1916.

A suplicante mantinha um serviço regular de navegação entre o Porto do Rio de Janeiro e Florianópolis e escalas. Acontece que ao aportar no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhe permitiu atracar antes que fossem desinfectados seus navios. Requerem, assim, uma ação para salvar as quantias indevidamente pagas pela autora, visto que a suplicante trazia carta limpa. O juiz julgou nulo o processo impropriedade da ação intentada. No presente processo foi citado o artigo 72 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Taxa Judiciária, 1914.

O suplicante requereu a ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional, por motivo de abandono de emprego, o que provaria ser justificativa ilegal. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados o Decreto nº 4061 de 1920, artigo 3, o Decreto nº 14157, artigo 14, o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Lei nº 3991 de 1920, artigo 68, o Decreto nº 7751 de 1909, o Lei nº 358 de 1895, artigo 4, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70, a Lei nº 191 de 1893, artigo 9, a Lei nº 2083 de 1909, artigo 25 e o Lei nº 2756 de 1913, artigo 1. O juiz deferiu a ação e o acórdão do STF confirmou a decisão. Jornal Diário Oficial, 28/02/1920, 01/05/1920 e 22/05/1920; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, 1921; Taxa Judiciária, valor de 25$905, 1923.