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O autor brasileiro casado contador residente à rua Teodoro da Silva no. 287 alegou que firmou com a orimiera ré um contrato de compra e venda mercantil de lenha. O suplicante, contudo, notificou a suplicada declarando a impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais. A ré apresentou uma queixa crime contra o autor. O suplicante baseado no acordo de habeas corpus no código civil brasileiro artigo 1550 requereu o seu direito a ,perdas e danos, já que a ré ,edinate a seu inquérito policial classificou-o de estelionatário causando-lhe danos irreparáveis. O juiz julgou procedente em parte. Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956, Tabelião Caio Julio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Código Penal, artigo 171; Código Comercial, artigo 202; Código Processo Civil, artigo 182; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 3689 de 3/10/1941, artigo 67.

Os 129 suplicantes, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário mínimo acrescido do abono de trinta por cento a que tinha direito, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. 4 procurações passadas no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1961; portarias do Ministério da Justiça e Negócios Interiores de 1959; Decreto 45359 de 28/01/1959; Lei 3531 de 19/01/1959; Constituição Federal, artigo 21.