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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, é militar reformado do Exército por Decreto Presidencial de 08/06/1970, de acordo com o Ato Institucional, n. 5 AI 5, de 13/12/1968. O suplicante pleiteou o seu retorno à atividade, cancelando-se sua reforma, baseando-se na Constituição Federal, artigo 53, parágrafo 4, a qual afirmava que a lei não poderia excluir de apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O autor alegava ainda ser incontestável a vigência das garantias individuais proclamadas na Constituição Federal, artigo 153. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de ver restaurado o seu direito de retornar à atividade. Processo inconcluso. juiz Evandro Gueiros Leite. Cópia Documento de Alteração Ministério do Exército, 1968, 1969, 1970; Custas Judiciais, 1974; Anexo: Processo Impugnação, 1974.

A autora era sociedade de seguros, estabelecida à Avenida Paulo de Frontim, 628. Em virtude de prejuízos tidos com indenizações dadas a segurador, pediu restituição no valor de Cr$ 2.488,91. A responsabilidade seria da ré, proprietária das embarcações onde ocorreram roubo, avaria e extravios de mercadorias. Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigos 159, 985, 1524, Código do Processo Civil, artigos 275 e 219. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1974; Recibo de Indenização de Seguros 7, The Home Insurance Company; Anexo: Seguro de Transporte 6, The Home Insurance Company ,1973; Nota de Débito 7, Armazéns Rosas de J. G. Araujo & Companhia Limitada, The Home Insurance Company, 1973; Empresa de Navegação Unidas Sociedade Anônima, 1973; Nota Fiscal 7, Companhia Carioca de Cimento Portland Irajá, 1973; Sanitária Super Globo Limitada, 1973; Nota Fiscal, Red Indian Sociedade Anônima, 1973, Indústrias de Escovas Alfa Sociedade Anônima, 1973, Luiz Michielan Sociedade Anônima, 1973; Custas Processuais, 1974; Lei nº 5670, de 1971; Advogado Selma B. Vieira, Avenida Rio Branco, 185.

A autora, mulher viúva, de prendas do lar, residente na Rua Itapetininga no. 35, Vicente de Carvalho, requer a anulação do ato que dispensou seu marido, Carlos Pereira da Silva, funcionário do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações. Alega que o marido sofria das faculdades mentais, o que o tornava incapaz para o serviço e inconsciente dos atos que cometia. Assim requer ser habilitada a pensão. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Mario Braga, Rua Rodrigo Silva, 28, 1974; Certidão de Casamento Comarca de Ubá, MG, 1969; Certidão de Óbito 1º Distrito de Barbacena, Minas Gerais, 1968; Atestado Médico, 1974; Protocolo Geral Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1973; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1060; Lei nº 3807 de 1960; Decreto-lei nº 5175 de 1943.

A autora era estado civil viúva, domiciliada na Rua Guadalupe, 58, e teve negado o seu pedido de pensão vitalícia, na condição do ex pracinha da Força Expedicionária Brasileira Emilio Afonso Macaxeira. Alegou que seu marido tornou-se portador de alienação mental e doenças infecto-contagiosas quando realizava seus serviços. Assim, fundamentada na Lei nº 579 de 1955, requereu a reforma por morte de seu marido na graduação de 3º sargento e a transformação da reforma em pensão, de acordo com a Lei nº 3765 de 1960. O processo foi arquivado. Cartão de Identidade da autora de 1967;Certificado de Reservista de 1945; Certidão de Óbito de 1967; Certidão de Casamento de 1944; procuração; Código do Processo Civil, artigo 282; Decreto 20910 de 1932.

O autor, estado cvil desquitado, servidor da Polícia Militar, foi reformado por invalidez, mesmo não sendo portador da doença que lhe foi atribuída pela Junta Militar. Alega que teve licença por estar passando dificuldades em seu casamento, o que ocasionou o divórcio e sua guarda das filhas, e, por isso, foi diagnosticado com depressão. Acontece que quando medicado, poderia voltar à ativa, contrariando o Regulamento de Inatividade dos Militares da Polícia Militar. Assim, requer sua reintegração à ativa e a anulação de sua reforma. O juiz julgou o pedido improcedente. Procuração Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1973; Certidão de Assentamento do autor 2, 1973; Auto de Vistoria, 1966; Lei nº 3752 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 282; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969.

O autor, estado civil solteiro, ex- soldado da Polícia Militar, alegou que no ano de 1969 foi excluído das fileiras da corporação em virtude de supostas transgressões disciplinares, sem que houvesse julgamento prévio. O autor requereu a nulidade do ato de sua demissão e a sua reintegração ao cargo, com direito a todos os vencimentos e vantagens. O juiz ordenou o arquivamento do processo por desinteresse da parte interessada. certificado de isenção do serviço militar 1969; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto-lei nº 10 de 1966; Decreto-lei nº 1015 de 1969; Lei Estadual nº 59 de 1961.

Amaro Gonçalves Pereira, ferroviário, propõe Ação Ordinária contra a União Federal. O autor é maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, na qualidade de servidor cediado pela União a R F F S A e foi admitido em 21/08/1935. Desde então não houve quebra de vínculo ao pedir sua aposentadoria houve indeferimento porque considerou-se que transferência equipara-se à admissão em regime autárquico. Ocorre que o autor foi admitido antes da regulamentação o Regime Autárquico na ferrovia, esse regime só é atribuído aos funcionários admitidos após 24/05/1941. O autor requer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, acrescida dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. O Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício.A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971; Portaria nº 1756 de 1955; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil estado civil casado, cabo da reserva da 1ª classe do Exército, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial residente à Rua Presidente de Moraes, 16920, fundamentado na Constituição Federal, artigo 150, Lei nº 5315 de 12/09/1967 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 5 e 6, requereu o reconhecimento de efetivação do decreto a reforma na graduação do sargento. Este incorporou o 1º Batalhão de Engenharia de Combate, com a Força Expedicionária Brasileira. Foi julgado por sentença o cálculo principal acordado entre as partes e expedido o precatório. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Certidão de Tempo de Serviço Militar, 1969; Isenção Definitiva da Reserva Militar, 1944; Jornal Diário Oficial, 29/09/1970; Atestado Diretor do Departamento de Polícia e Política Social do Rio de Janeiro, 1970; Registro Geral Instituto Pereira Faustino, 1970; Contra-cheque, 1974.

Elmo Marques, funcionário público federal, proprôs ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O autor foi admitido pela ré em 09/10/1939 como mensageiro-suplente, recebia somente pelos dias em que executava tarefa externa. Contabilizou 78 dias líquidos, embora comparece nos demais dias sem assinar ponto. A ré vem se recusando a fazer a contagem integral do período para efeito de aposentadoria. Com base no Decreto-Lei nº 11520 de 10/05/1915 e na Lei nº 1711 de 1952 o autor desejava o seu direito de contagem em dias, inclusive do domingo, computando os dias de serviço gratuito. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000, 00. A causa foi julgada improcedente, ficando o autor condenado nas custas e honorários. Também o Tribunal de Recursos Federal negou a causa, na apelação feita pelo autor. Certidão de Tempo de Serviço, 1940; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67, 1973.

O suplicante propôs ação ordinária contra o casal Cruz, ambos com nacionalidade brasileira, ele exercendo a profissão alfaiate e ela ocupada com as prendas do lar. O casal selou contrato com o impetrante, que venderia imóvel aos impetrados. Os suplicados romperam com o contrato ao deixarem de pagar as prestações estabelecidas anteriormente. Tendo em vista a quitação, a parte autora mostrou desinteresse em seguir no feito. Autos inconclusos. Cópia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, INPS, 1968; Cópia do Decreto nº 56793, de 27/08/1965.