A suplicante, com sede à Rua Sete de Setembro, 94, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código do Processo Civil, artigo 161 e 291, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Rua do Rosário, 21/22. A suplicante indenizou vários de seus segurados em função das faltas e extravios de mercadorias transportadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado pela suplicante em de CR$194086,10. Tal processo contém apenas documentos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950; Contrato de Frete, 1947 a 1950; Recibo de Indenização Companhia Internacional de Seguros, 1948 a 1950; Certificado de Vistoria, 1948 a 1950; Laudo de Vistoria, 1948 a 1950; Fatura, 1948 a 1950 ; 33 Nota Fiscal, 1948 a 1950; Termo de Vistoria, 1949; Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro, 1949; Código do Processo Civil, artigo 161; Código Comercial, artigo 758; Código Civil, artigo 985, 1524; Decreto nº 194373 de 19360.
2a. Vara FederalAs autoras, Companhia de Seguro, sediadas na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo para requerer o pagamento de indenização pelo extravio e roubo de várias mercadorias, transportadas pelos vários navios da ré, sendo esta responsável pelas mesmas, tendo as autoras pago os prejuízos verificados às suas firmas seguradas e pedem o pleiteado, com fundamento no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Código Civil, artigo 1524 e Decreto nº 19473, de 10/12/1930, artigo 1. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, que negou-lhe provimento. Então, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Recibo Referente a Indenização 8, 1949; Laudo de Vistoria 5, de 1949; Certificado de Vistoria 3, 1949; Conhecimento 46, 1946, 1948, 1949; Apólice de Seguro 3, 1949; Nota Fiscal e Fatura Empresa Kiihnir Tecidos Sociedade Anônima, Tecelagem Rainha Limitada, Companhia Fiat Lux, Companhia Cigarros Souza, Alexander & Company, Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1949; Termo de Vistoria 2, 1949; Recibo 19, emitido pela Companhia Fiat Lux, 1959; Averbação de Seguro 29, 1946; Nota de Débito, 1949; Recibo de Quitação Coletivo 14, de 1946; Nota de Remessa, 1949; Certificado de Seguro Marítimo 2, 1949; Procuração 10, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Olympio Rodrigues Vianna, 2º Ofício - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1959, 1950, 1951, 1952, 1964; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Advogado Geraldo Pinto Borges, Rua Debret, 23.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública