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As autoras eram várias sociedades de seguro, com sedes em várias, localidades. Entraram em uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, estrangeira, na pessoa de seu agente no Brasil, com sede à Avenida Presidente Vargas, 463-A, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de mercadoria. Parte das 5.700 toneladas de trigo em grão descarregadas no Porto de Fortaleza, referente a 29.507 quilos, ficou abandonada nos porões do navio da ré, o navio mercantil Wave. Provados os prejuízos e sendo a responsabilidade do transportador, as autoras pediram indenização de determinado valor pela mercadoria segurada ao Banco do Brasil, CACEX, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. O juiz julgou procedente a ação. carteira de comercio exterior1964; autorização para liquidação de senestro1964; resultado de análise1964; laudo de vistoria1964; averbação de seguros marítimos1964; 2fatura comercial1964; 3procuração, tabelião 481965; 4certificado de origem1964; faturas1964; 33procuração, tabelião 473, tabelião 36, tabelião 34, tabelião 48 1965; procuração, tabelião 1051967; advogado Dr Mauricio da Costa Faria, Av. 13 de Março, 23; C.Com, artigo 102, artigo102, artigo 529, artigo 519, artigo 728; código do processo civil, artigo 161 .

A autora, emitiu a posse do imóvel na Avenida Marechal Floriano, 66, Rio de Janeiro, em ação de desapropriação contra Paulo Vieira de Souza, antigo proprietário, não podendo tomar a posse do imóvel, pois este estava ocupado pela firma ré. Assim, requereu a desocupação dos réus em um prazo de cinco dias, sob pena de despejo. O juiz julgou procedente a ação. Após, o juiz Orlando de Mendonça Moreira homologou a desistência da ação por parte da autora . Planta do Imóvel; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949, 1955; Jornal Diário de Justiça, 01/06/1951, 16/05/1955, O Jornal 12/05/1955; Código de Processo Civil; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 24150 de 20/04/1934; Advogado Theódulo D. Pinheiro, Rua da Quitanda, 58 - RJ.

Os autores eram irmãos, e locaram ao Ministério da Educação um prédio para instalação da Enciclopédia Brasileira. Há meses que o aluguel no valor de 96.000,00 cruzeiros não era pago, por isso requereram o despejo e pagamento das custas, e caso contrário, que pagassem os aluguéis vencidos. Deu-se o valor causal de 1.152.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, 1962; recorte de jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958.

A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, com base na Lei n° 4 de 11/02/1966., artigos 3 e 4, propôs uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situado à Rua da Conceição, 105, Rio de Janeiro. A autora alegou que havia alugado o citado imóvel a Companhia Nacional de Alimentação Escolar, mas que a locação não convinha mais. Pediu a desocupação do imóvel. O juiz Evandro Gueiros leite julgou procedente a ação. A parte apelada impetrou junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou os embargos. Decreto-lei n° 4; Código de Processo Civil, artigo 64; lei n° 4632 de 1965; Notificação, 1968; Imposto Predial, 1967; Procuração Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1968 e 1971; Jornal Diário Oficial, 08/08/1968; Termo de contrato de locação, 1960; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

O autor requereu o despejo da ré das 4 salas no Edifício Martinelli, situado à Avenida Rio Branco, 106 a 108, de sua propriedade. A locação havia terminado em 1960, ficando prorrogada pela Lei do Inquilinato. A ré, contudo, não estava pagando as despesas de condomínio, taxas de serviços municipais de água e esgoto e o imposto predial. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 16/09/1959; Recibo de Aluguel 21, 1962 a 1965; Custas Judiciais, 1964, 1966, 1967; Lei nº 3844, de 1960; Lei nº 4240, de 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Lei nº 4292, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 350.

O autor era brasileiro, estado civil casado, cirurgião dentista. Deu em locação ao Ministério de Educação e Cultura algumas salas do edifício civitas, na Rua Santa Luzia, 799, de sua propriedade, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 30.000,00. O autor pediu a quitação da dívida de Cr$ 330.000,00. No imóvel funcionava o curso de coreografia do Conservatório Nacional de Teatro. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento em parte aos recursos impetrados . Recorte Jornal Diário Oficial, 26/05/1959; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Custa Processual, 1962.

Aloysio Guedes de Meira Gama era estado civil casado, profissão engenheiro, e Nélida Helena Guedes de Meira Gama era solteira, mulher, ambos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram ação de despejo contra a União Federal. Os autores alegaram que locaram à União, através do Ministério da Educação e Cultura, para serviços relativos à publicação da Enciclopédia Brasileira, um prédio, e que após reajustarem o valor de aluguel, com base na Lei n° 4240 de 28/06/1963, artigo 4, na Lei n° 4494 de 25/11/1964, não receberam o pagamento dos aluguéis por parte da ré. O processo foi julgado e entendeu o juiz que tal atraso ocorreu, mas que não seria devida a ação de despejo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965; Cópia Jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958, 06/04/1965; Cópia 4 Recibo Fatura de Aluguel, 1965; Cópia Imposto Predial, Guia de Pagamento, 1965; Nota Fiscal 2 Lord Serviços Fotográficos Ltda., 1965; Custas Processuais, 1965; lei n° 4494, artigo 11; Lei n° 4240, artigo 4.

A União Federal propôs uma ação de despejo com fundamento no decreto lei 9.760 de 05/09/1946, artigo 89, item III, e na lei 1.300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso II, contra Nina Della Torres Anastásio, mulher, e seu marido Demétrio Anastácio, residentes na Rua da Lavradio, 54. A autora era proprietária de um prédio, o qual os réus eram locatários. Entretanto, o ministro da Fazenda determinou a transferência do imóvel para a utilização pelo Serviço Nacional de TeatroMinistério da Educação e Cultura. Os réus não restituíram o imóvel no prazo estipulado, impossibilitando a instalação dos referidos serviços. Assim, a suplicante requereu que o direito de ocupação dos suplicados fosse declarado extinto. A União Federal desistiu do feito. anexo notificação nº 24.607 de 1963; decreto lei 9.760 de 1946; lei 1.300 de 150; decreto 20.902 de 1931.

O autor, major reformado da policia militar do Distrito Federal, estado civil, casado, requereu a sua promoção ao posto de Tenente-Coronel, conforme a lei 1267, o decreto 29548, artigo 2 e o decreto 37865 de 9/12/1955.o suplicante participou da repressão do movimento comunista de 1935, servindo no Regimento Escola de Cavalaria do Exercito, como aluno, do curso especial de equitação, Instituto Comunista, comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso,que negou provimento ao recurso. Declaração emitida pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1953; Diário do Congresso Nacional em 15 de abril de 1955; protocolo Geral emitido pelo Ministério da Aeronáutica; procuração tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; lei1267, de 09/12/1950; decreto 29548; decreto 37856, de 09/09/1955; lei 2710, de1956.

O autor propôs ação ordinária contra o Ministério da Educação para reavaliar seu diploma cirurgião dentista, nos termos do artigo 141da Constituição Federal e artigo 34. O autor concluiu o curso de Odontologia e com seu diploma foi ao referido Ministério solicitar seu registro. Após 12 anos ainda não conseguiu e não pode exercer sua profissão. Requereu validar seu diploma e condenar até as custas judiciais. Dá-se valor de causa de Cr$300,000,00. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de oficio. procuração tabelião Bruno Zaratin; Rua Barão Itapetininga,50, SP, em 1957; anexo impresso; leis 241 e 243 de 29/8/1936; 5/9/1936; código do processo civil, artigo 201.