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Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo em lista as desigualdades de vencimentos, a partir da Lei 3470 de 28/11/1958, onde quebrou a unidade da carreira de oficial administrativo do referido Ministério, colocando um grupo de seus componentes em uma situação de privilégio, em face dos demais oficiais, tais como os autores, assim requeriram o reconhecimento das mesmas vantagens econômicaS conferidas aos seus colegas de carreira, pela referido lei beneficiados, isto é, remuneração mensal correspondente a 2/3 dos vencimentos de cada e mais a participação no rateio da porcentagem sobre a arrecadação do imposto de renda, bem como as vantagens sejam acrescidas de outros acessórios a complementares delas decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido . Setenta e Sete Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Helladio V. Correia - Ponta Grossa, PR, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, e outros, 1959; Cinco Declaração refente à Servidores emitida pelo Ministério da Fazenda, 1959; Seis D. O. 21/08/1958 à 13/03/1959; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 2862 de 04/09/1956; Lei 3470 de 28/11/1958; Decreto 40762 de 31/12/1956; Decreto-Lei 1163 - 22/03/1939.

A autora firmou contrato com os réus para execução dos serviços de terraplanagem da ferrovia. Entretanto, por conta do atraso da entrega das ordens de serviço pelo réu, foram ocasionadas faltas, prejuízos e transtornos à autora, pelo não cumprimento das obrigações contratuais. Assim, requereu a rescisão de contrato por culpa dos réus, bem como o pagamento das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes. Quebra de Contrato. A ação foi julgada procedente e o juiz e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor embargou novamente, e foram recebidos os embargos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dos recursos. Certidão de Escritura Pública de Contrato de Empreitada, 1951; Carta Precatória, 1951 e 1952; Guia para Depósito, 1959; Projeto de Estrada de Ferro; Fotografia; Procuração, 1951; Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por nomeação ilegal do cargo de chefe da divisão de engenharia da administração central do instituto supracitado. Trata-se de processo inconcluso. Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1954, procuração, tabeliãoJulio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ R do ouvidor, 56 RJ, 1954, total ; mandado de intimação, 1954; portaria, 1951/4, 1947; decreto, 22367, 27/12/1946. Decreto 441; 22367; Artigo 1°§2° da lei 1533.