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A autora era sociedade de seguros. Nos termos do Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, propôs ação ordinária contra o réu. A autora alegou que pagou, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, por mercadorias danificadas. O dano seria de responsabilidade do transportador réu, e por isso foi pedido ressarcimento, nos termos do Código Comercial, artigos 102 e 529. Foi requerido que o réu pagasse o valor de CR$ 88773,80 para a seguradora. Já no Tribunal Federal de Recursos, se acordou em dar provimento em parte ao recurso. Houve a tentativa de oposição de embargos, o que foi rejeitado pelos ministros. 11 Liquidação de Sinistro, Departamento de Transportes, 1961, 1960; 4 Nota de Débito, 1961; 6 Nota Fiscal, CR$ 23.400,00, CR$ 46.800,00; 14 Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, 1960; 10 Conhecimento de Embarque, 1960, 1961; 9 Fatura, Produtos Genser S/A, valor CR$ 1155,00, 1961; Atlantic, valor CR$ 18540,00, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; 3 Custas Processuais, 1962; Código Comercial, artigos 102, 728, 529, 589, 109; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, artigo 756, parágrafo 1; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 24508, artigo 8; Decreto nº 24511 de 1934, artigo 4.

A autora propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro a fim de receber indenizações pelos gastos que teve para sanar os prejuízos causados pelo réu. Deseja obter o valor de CR$ 172431,00, valor do gasto acrescido de juros de mora, custas e honorários advocatícios de 20 por cento. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Tavares julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. 6 Recibo de Indenização, CR$ 4240,00, 1961, CR$ 22367,00, CR$ 11683,20, CR$ 8211,50; 11 Termo de Vistoria de 1961, 1960; 11 Averbação de Seguro Marítimo, 1960; 8 Conhecimento de Embarque, Navio Almirante Alexandrino, 1960, Navio Rio Grande, Navio Atalaia, 1960; Nota Fiscal, Fatura de S. A. de Perfumarias J. & E. Atkinson, CR$ 3740,00, 1961; Processo Anexo, Protesto Judicial nº 21481 de 1961; Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; 3 Fatura, Indústria Brasileira de Peixe S. A. Pescal, CR$ 200000,00, CR$149742,00, CR$ 1470612,00, 1960; Nota Fiscal, Frigorífico Anglo, 1960; Recibo de Indenização, CR$ 33837,50, 1961; 3 Nota Fiscal, Pedro Lozar & Irmão, CR$ 64584,00, 1960, CR$ 87540,00, CR$ 5617,00; Laudo de Vistoria, 1961; 3 Recibo de Indenização, 1961; Seguro Particular, 1961; 8 Conhecimento de Carga, Navio Mauá, 1961, Navio Rio Guaíba; 17 Nota Fiscal, Fatura, Laboratórios Anakol Limitada; Processo Anexo, Protesto nº 21508 de 1961; 2 Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, 1961, 1962; Atestado de Vistoria, 1961; Custas Processuais, 1963.

A autora, sociedade de seguros com representação geral à Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728 propôs ação ordinária contra os réus requerendo a condenação desta ao pagamento de indenização pela falta de mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas pelo 1º. réu. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 101.295,30. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso, que foi negado. Por fim, houve agravo de instrumento, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo 6, de Indenização de Sinistro Transportes, 1960; Nota Fiscal, Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares Nestlé, 1959; Nota 14, de Embarque Nestlé, 1959; Termo de Vistoria 6, 1959; Averbação de Seguro, 1959; Conhecimento de Embarque 6, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961, 1967; Lei nº 1341, de 1951.

As autoras asseguraram diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. Contudo, no desembarque da carga foi verificada a sua falta. As autoras, como subrogadas nos direitos de seus segurados, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 18902,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 519 e 529, e o Decreto nº 19437 de 01/11/1930. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação, em parte. A parte vencedora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida opôs embargos, que tiveram seguimento negado. Nota Fiscal, valor CR$ 79.200,00, Indústrias São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda, 1957; Martini e Rossi, 1957; Cofermat, CR$ 4.830,00; 3 Conhecimento de Carga, 1957; Laudo de Vistoria, 1957; 2 Termo de Vistoria, 1957, 1958; 3 Apólice de Seguro, 1957 ,1958; 2 Nota de Falta, F. Magalhães & Cia.; Certificado de Vistoria, 1958; 3 Recibo de Quitação, 1958; Auto de Vistoria, 1958; Custas Processuais, 1959; Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176 - RJ, 1956; Registro de Procuração, Tabelião Talma Campos Guimarães, Rua do Rosário, 99, 2º; Termo de Agravo, 1959; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19437; Código Comercial, artigos 519, 529, 492.

A Companhia Continental de Seguros tinha sede na Avenida Rio Branco, 91. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 26979,10, juros de mora e custos, pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22. A quantia se referia ao seguro que foi pago pelos prejuízos em mercadorias transportadas pela ré a diversos destinos, do Porto do Rio de Janeiro para o de Fortaleza, de Santos a São Luiz, do Rio de Janeiro a São Luiz, do Rio de Janeiro a Manaus, do Rio de Janeiro a Belém, do Rio de Janeiro a Óbidos, de Santos a Manaus e do Rio de Janeiro à Bahia. Os navios que as transportaram foram Rio Gurupi, Ascânio Coelho, Poconé, Rio Ipiranga, Raul Soares, Campos Sales, Rio Oiapoque, Rio Guaíba, Almirante Alexandrino, Cuiabá, Rio Doce e Santarém, todos de propriedade da ré. A autora alegou ser de responsabilidade da ré o transporte seguro das mercadorias. Pediu a reintegração fundamentada no Código Comercial, artigos 494 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. O réu embargou e seus embargos foram recebidos pelo TFR. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, 29/01/1948; averbação referente a pagamento de sinistros da Companhia Continental de Segurs, 22/02/1950; Contrato de frete da Companhia Lloyd Brasileiro, 14/03/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 15/06/1950; fatura emitida pelo Instituto Científico S. Jorge S. A., 31/05/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 02/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 1950; recibo emitido pela Metalúrgica Matarazzo S/A, 06/01/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 17/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 26/02/1951; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/07/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 22/04/1950, 14/04/1950, 10/05/1950, 22/06/1950, 26/04/1950, 25/07/1950, 17/03/1950, 08/02/1950, 21/07/1950, 12/08/1950, 19/07/1950, 23/08/1950, 22/03/1950, 17/02/1950, 04/08/1950; termo de vistoria da Manáos Harbourn Limited, 03/06/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/09/1950; certificado de seguro da Companhia Continental de Seguros, 20/05/1950; recibo do Conselho Nacional do Petróleo, 17/04/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 20/07/1950, 01/03/1950, 24/04/1950, 12/07/1950, 13/03/1950, 31/07/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 21/10/1950, 10/11/1950, 23/11/1950, 30/11/1950; fatura da Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda, 29/04/1950; fatura da Condoroil Tintas S. A., 14/09/1950; fatura emitida pelo Laboratório Ahum & Freitas S/A, 240/04/1950; fatura emitida pela Fábrica Alexandria, 10/07/1950; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342; decreto 19473 de 1930; código comercial, artigos 728 e 666; código do processo civil, artigo 64; Francisco de Paiva Elias Rua da Quitanda, 3; código civil, artigos 1524 e 988; lei 2681 de 1912, artigo 8o.

A autora, companhia de seguros, com sede à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer indenização por faltas, avarias e extravios de várias mercadorias seguradas pela autora, transportadas por navios da ré, sendo que estas mercadorias consistiram em fardos de charque, volumes de carnes, produtos farmacêuticos, transportados nos vapores Carioca, Santarém, Rio Oiapoque, Rio Gurupi Bandeirantes, Loide Paraguai, Bocaina e Rio Ipiranga. Como a autora pagou os prejuízos às suas firmas seguradas, pleiteiava o pagamento de uma indenização, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1953; (7) conhecimento de embarque, de 1953; (13) fatura comercial da Armour Frigorífico, de 1953; (23) recibo de pagamento de indenização de 1953; (11) averbação de seguro marítimo, de 1953; (9) termo de vistoria; de 1953.

A autora, companhia de seguros com representação no Brasil na rua do Carmo n. 43, alegou que assegurou diversas mercadorias a muitas companhias. Tais mercadorias foram transportadas pela ré em diversos navios. No desembarque foi verificado o extravio da carga segurada. A suplicante requereu, conforme o código comercial art. 194, 529 e 728 e o código civil, arts. 159, 985 e 1524, o pagamento de uma indenização no valor de 294.173,90 cruzeiros, referente seguro marítimo a perdas e danos. procuração 1955 tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ ; vários recibo de sinistro marítimo, 1957; vários contrato de frete marítimo, 1957; vários averbação de seguro marítimo, 1957.

A autora é uma sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio 10, 118, 8o. e 9o. andares. A suplicante pagou aos seus segurados o valor de Cr$ 57.255,90, correspondente ao extravio de mercadorias que estavam sendo transportadas em navios da ré, e pede na ação o ressarcimento, mais os juros de mora e custos do processo. O juiz homologou a desistência da ação. Advogado Roberto A. Bauer, Rua Primeiro de Março, 17; Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ; Conhecimento de Embarque 14 da ré, 1955, 1954 e s/d; Recibo 12 da autora, 1956, 1955; Averbação 11 da autora, 1954, 1955, 1956; Fatura Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, 1955; Fatura Exportadora Cafés Vitória Limitada; Nota Fiscal National Carbon do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Fatura 3 da The Sydney Ross Company, 1954, 1955; Termo de Vistoria, 1956; Nota Fiscal Laboratórios Leite de Rosas Limitada, 1955; Apólice de Seguro Marítimo da autora, 1956.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492 e no Decreto nº 14473 de 10/11/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$18.181,90. O juiz julgou improcedente a ação. Desta forma, a autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Wellington M. Pimentel. Fatura, Francisco Maria Bordallo Madeira, Casa Hollanda Limitada, 1952; Conhecimento de Embarque do réu, 1956; Averbação de Seguro Marítimo do réu, 1956; Recibo de Indenização de Seguro, 1957; Nota Fiscal da Velter, Poise e Companhia, 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Procuração 2, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaywa, 176, SP, 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529; Código de Processo Civil, artigo 88 .

A suplicante, sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora pagou indenizações a vários segurados que tiveram mercadorias extraviadas, desaparecidas e roubadas durante o transporte em navios da ré. As indenizações eram no valor de Cr$ 67.349, 30. A suplicante requereu que a suplicante lhe pagasse o valor dessas indenizações mais os juros de mora. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da autora. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido . Código do Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985 e 1524; Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 1930; (6) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; (19) conhecimento de embarque, de 1953; (9) faturas das empresas: Companhia de Siderúrgica Nacional Antenor Costa, Companhia Ramiro & Companhia, Carvalho Irmão & Companhia Limitada, Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, Berger Exportadora Importadora Limitada, de 1953; (19) recibo de indenização, de 1955 e 1953; (16) averbações, de 1953; (10) nota fiscal da Carvalho Irmão & Companhia, Funil Maquinas e Ferrovias Sociedade Anônima, Perfumaria Myrta Sociedade Anônima, Ferreira & Companhia Limitada, de 1954; (13) demonstração de prejuízo, de 1955 e 1954; (3) termo de vistoria, 1955 e 1954; (2) certificado de Vistoria, de 1954 e 1955.