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A autora era sociedade anônima, com sede à Rua Sete de Setembro, 94. Como seguradora, pagou várias indenizações a seus segurados, no valor total de CR$ 247887,80. As indenizações se referiam a extravios e roubos de mercadorias entregues ao réu para transporte marítimo em seus navios. Pelo Código Comercial, artigo 728, a suplicante teria direito de recurso contra a transportadora, devendo, assim, ser reembolsada. Dessa forma, a autora propôs uma ação ordinária a fim de ter o réu condenado a lhe pagar o valor de CR$ 247887,80. O juiz julgou procedente a ação. A decisão foi recorrida junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos concedeu provimento à apelação cível. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade decidiu não conhecer do recurso. 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Custa Processual, 1957, 1956; 19 Conhecimento de Embarque, 1954, 1955; 19 Certificado de Extravio, 1955; Certificado de Vistoria, 1955; Termo de Vistoria, 1955; Conhecimento de Carga, 1955; 17 Nota Fiscal Estadual, 1954, 1955; 17 Apólice de Seguro, 1955; 14 Recibos de Indenização, 1955; 9 Fatura, 1955; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985, III, 1524; Decreto nº 19473, artigo 1.

A Companhia Continental de Seguros tinha sede na Avenida Rio Branco, 91. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 26979,10, juros de mora e custos, pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22. A quantia se referia ao seguro que foi pago pelos prejuízos em mercadorias transportadas pela ré a diversos destinos, do Porto do Rio de Janeiro para o de Fortaleza, de Santos a São Luiz, do Rio de Janeiro a São Luiz, do Rio de Janeiro a Manaus, do Rio de Janeiro a Belém, do Rio de Janeiro a Óbidos, de Santos a Manaus e do Rio de Janeiro à Bahia. Os navios que as transportaram foram Rio Gurupi, Ascânio Coelho, Poconé, Rio Ipiranga, Raul Soares, Campos Sales, Rio Oiapoque, Rio Guaíba, Almirante Alexandrino, Cuiabá, Rio Doce e Santarém, todos de propriedade da ré. A autora alegou ser de responsabilidade da ré o transporte seguro das mercadorias. Pediu a reintegração fundamentada no Código Comercial, artigos 494 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. O réu embargou e seus embargos foram recebidos pelo TFR. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, 29/01/1948; averbação referente a pagamento de sinistros da Companhia Continental de Segurs, 22/02/1950; Contrato de frete da Companhia Lloyd Brasileiro, 14/03/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 15/06/1950; fatura emitida pelo Instituto Científico S. Jorge S. A., 31/05/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 02/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 1950; recibo emitido pela Metalúrgica Matarazzo S/A, 06/01/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 17/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 26/02/1951; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/07/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 22/04/1950, 14/04/1950, 10/05/1950, 22/06/1950, 26/04/1950, 25/07/1950, 17/03/1950, 08/02/1950, 21/07/1950, 12/08/1950, 19/07/1950, 23/08/1950, 22/03/1950, 17/02/1950, 04/08/1950; termo de vistoria da Manáos Harbourn Limited, 03/06/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/09/1950; certificado de seguro da Companhia Continental de Seguros, 20/05/1950; recibo do Conselho Nacional do Petróleo, 17/04/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 20/07/1950, 01/03/1950, 24/04/1950, 12/07/1950, 13/03/1950, 31/07/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 21/10/1950, 10/11/1950, 23/11/1950, 30/11/1950; fatura da Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda, 29/04/1950; fatura da Condoroil Tintas S. A., 14/09/1950; fatura emitida pelo Laboratório Ahum & Freitas S/A, 240/04/1950; fatura emitida pela Fábrica Alexandria, 10/07/1950; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342; decreto 19473 de 1930; código comercial, artigos 728 e 666; código do processo civil, artigo 64; Francisco de Paiva Elias Rua da Quitanda, 3; código civil, artigos 1524 e 988; lei 2681 de 1912, artigo 8o.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492 e no Decreto nº 14473 de 10/11/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$18.181,90. O juiz julgou improcedente a ação. Desta forma, a autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Wellington M. Pimentel. Fatura, Francisco Maria Bordallo Madeira, Casa Hollanda Limitada, 1952; Conhecimento de Embarque do réu, 1956; Averbação de Seguro Marítimo do réu, 1956; Recibo de Indenização de Seguro, 1957; Nota Fiscal da Velter, Poise e Companhia, 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Procuração 2, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaywa, 176, SP, 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529; Código de Processo Civil, artigo 88 .

As suplicantes, companhias de seguros, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em fardo de tecidos de algodão segurados pelas suplicantes, embarcadas no Navio Rio Guaíba de propriedade do suplicado.O valor da indenização foi estipulado em CR$14.524,60. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. Autor e ré apelaram. O TFR deu provimento apenas ao apelo do autor . Nota Fiscal A Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, 1958; Contrato de Frete 1958; Recibo de Quitação 1959; Procuração Hildeberto Vieira de Mello - SP 1956; CC, artigos 102, 103, 519, 129, 429; Decreto 19473 de 10/10/1930.

Todos os 216 autores eram funcionários públicos autárquicos; conferente de cargas da Lloyd Brasileiro; patrimônio nacional a lei federal 403 de 24/09/1948 fez a reestruturação de cargo de tesoureiro do serviço publico federal o ministério da fazenda como conferente da alfândega, caixa de amortização e casa da moeda pediram a equiparação de vencimento a que teriam direito conforme seus colegas Ação julgada improcedente,Os autores apelaram mas o tribunal federal de recursos provimento . lei403/48; lei 1095/50; lei 1156/52; lei 1561/52; boletim nº191 de 20/08/1955, nº224 de 10/10/1953; (21) conhecimento de embarque em 1955, e 1956; relação dos conferentes de carga interno lotada na divisão dos serviço portuário em 30/10/1955; relação de carga de valor embarcado no navio comandante coffelo em 1955; (5) controle de carga embarcado em 1955; (10) relação dos volumes registrados entregue a bordo do navio em 1955; navio destinos em 1956; (8) procuração Tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ Cartório Queiroz S/end. Belém-PA; Tabelião José de Arruda Botelho SP; Tabelião Severino Tavares Pragana rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE; Tabelião Ney Do Amaral Lamas Pelotas-RS; tabelião 2° Tabelionato, Porto Alegre-RS; Tabelião 726? em 1955,e 1956; diário oficial de 28/02/1952; resumo de vencimento demonstrado em 1956; demonstração do vencimentos dos conferentes; componentes do quadro suplementar em extinção (q.s.e) em 1956; nota fiscal firme comercio e industria s/a em 1953; (10) recibo emitido pelo Lloyd Brasileiro em 1944 .

A autora cobriu o risco do transporte de diversas mercadorias, embarcadas no Porto de Santos, com destino a vários portos no país, feito em navios do réu. No desembarque, se verificou o extravio e dano de parte da mercadoria, acarretando em prejuízo no valor de 60.969,00 rcuzeiros, que foi coberto pela autora. Esta ficou subrogada dos direitos da segurana, nos termos do Código Comercial, art 728 e pede o ressarcimento do valor citado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Código Civil, arts 985, 1524, 1056; decreto 19473 de 10/12/1930; Códeigo de Processo Civil, arts 165, 64; 5 recibos da autora, 1959; 2 faturas de Gonçalves Salles S/A, 1958, 1959; 3 termos de vistoria, 1958, 1959; 4 conhecimentos de embarque, 1958; 5 averbaçoes, 1958, 1959; 2 notas fiscais de Nagib Salem S/A, 1958; carta precatória, 1959; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1964.

A suplicante, ex Novo Mundo, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, estabelecido à Rua do Carmo, 71, com base no Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 2.379,70. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Conhecimento de Embarque 2, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1960, 1961; Notal Fiscal Companhia Siderúrgica Nacional 2, 1960; Fatura União Fabril Exportadora Sociedade Anônima, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Apólice de Seguro da Autora 2, 1960; Averbação União Fabril Exportadora Sociedade Anônima, 1961; Recibo de Indenização 2, Organização Novo Mundo, Novo Mundo Companhia Nacional de Seguros Gerais, 1961; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado João Caetano Small Cintra, Rua do Carmo, 71.

A autora, companhia de seguro com representação na Rua do Carmo n°43, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 159, 958, 1524 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requerer o pagamento do valor de Cr$114.025,10 referente a extravios e subtrações de mercadorias embargadas em navios da ré que obrigaram a autora ao pagamento de indenização aos seus assegurados A ação foi julgada procedente, em parte . Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Vinte e Dois Recibo de pagamento de indenização de 1960; Sete Fatura de 1959; Vinte Conhecimento de Embarque de 1959; Vinte Aerbaçaõ de Seguro Marítimo 1959; Dezoito Termo de Vistoria 1959; Doze Nota Fiscal de 1959; Código Comercial, artigos 494, 529, 728; CC, artigos 159, 985, 1524.

A suplicante, companhia de seguros, cobriu os riscos do transporte de caixas contendo pasta dental, marca Kolynos, a favor do Laboratório Anakol Limitada, que foram embarcadas no Porto do Rio de Janeiro, nos navios Rio Guaíba e Atalaia, com destino a Porto Velho. Aconteceu que, no desembarque se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 396.654,80, que foi coberto pela suplicante. Assim a suplicante se sub-rogou dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 519, 728 e 1056, e pediu a restituição do valor pago. Ação julgada procedente. O juiz José Edvaldo Tavares recorreu de ofício e a réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Recibo de Pagamento de Indenização, 1961; Fatura Comercial de Embarque, 1960; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguros Marítimo, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Código Civil, artigos 494, 985 e 1524; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, localizada à Praça Pio 10, 118, alegou que havia segurado diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado que a carga tinha sofrido inúmeros danos. A suplicante subrogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 83.182,20 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente. O TFR, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Lloyd Brasileiro. Três Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960, 1961; Doze Recibo de indenização emitido pela autora, 1960; Laudo de Vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1959; Dois Termo de Vistoria 1959-1960; Quatro Contrato de Frete emitido pela ré, 1959; Processo anexo: Proteste n°24847, 1960; Laudo de Vistoria emitido pela Albuquerque & Cia Limitada, 1959; Fatura da Ferramentas Collins Sociedade Anônima, 1959; Certificado de Falta emitido pela ré, 1960; Seguro de Transporte 2, emitido pela autora, 1960; Nota Fiscal do Laboratório Parke Davis Limitado, 1960; Nota de Embarque da The Sydney Ross Company, 1960.