Mostrando 5 resultados

O suplicante era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Emengarda, 497, casa II, artigo 201. Com base no Código Civil, artigo 106, propôs uma ação ordinária contra a suplicante, mulher, funcionária, desquitada, residente à Rua Anita Garibaldi, 39, apartamento 501, para o fim de anular a escritura de compra e venda do dito imóvel à Rua Emengarda, visto que este foi arrendado ao suplicante em função de empréstimo, do qual a suplicada não cumpriu cláusulas contratuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao apelo. 5 procurações tab. 11, tab. 31, tab.67, tab.16 1953-1954; 10 notas promissórias 1952/1953; Recibo dos escritórios Krutman 1954; Código Civil, artigo 106; Doutor Oligário de Almeida Rua do Teatro, 1 (advogado); Lei 1300 de 1950 artigo 15.

O autor, estado civil casado, servidor aposentado do réu, patrimônio nacional, domiciliado à Rua Juriá, 61, alegou que foi aposentado em 20/12/1948, em virtude de ter contraído doença de tuberculose. O autor, baseado no Decreto nº 4969 de 04/12/1939 e no Decreto nº 13225 de 24/08/1939, requereu o recebimento da diferença de vencimentos que recebia e o valor que deveria receber como aposentadoria, devido a sua moléstia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 18/05/1948, 14/08/1951; Agravo de Instrumento, 08/10/1956.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Recebedoria do Distrito Federal, por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativo aos serviços prestados pela autora ao I. A. P. E. T. C. Assim, requereu a Restituição do referido imposto, no valor de Cr$ 5.687,00 que foi pago indevidamente, pelo fato de as autarquias com contratos com os segurados do Supremo Tribunal Federal e com terceiros, estarem isentos de pagamento de tributo. A ação foi julgada procedente por José Gomes Bezerra Câmara e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os recursos rejeitados. procuração tab. 3 de 1959; 2 Diário Oficial de 18/09/1958; 3 Fatura de Mão de Obra de 1959; Decreto no. 24427 de 19/06/1939; Constituição Federal, artigo 31; Decreto no. 32392 de 09/03/1953.

O autor, imigrante italiano, nacionalidade italiana, estrangeiro, estado civil casado, estabelecido na Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, sob a firma individual Nespolo Carmine, alegou que era titular do contrato de locação da loja localizada no seu endereço citado. O suplicante requereu a renovação de seu contrato de locação, no período de 12/5/1960 a 12/5/1965, nas bases propostas pelo suplicante. O aluguel mensal era no valor de 600 cruzeiros. Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. A juíza recorreu de ofício e o autor ofereceu embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; recibo de quitação, 1968; recibo de depósitos judiciais, 1959; declaração, 1959; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1959; anexo planta, 1958; recibo do guia emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, 1958; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; guia para pagamentos; alvará de licença para localização, 1957; auto de vistoria, 1960; certidão de óbito; decreto 24150 de 20.4.34; Alvarenga, Gil Costa e Castello Branco, Mário Dornelles Av. Franklin Roosevelt, 194; decreto-lei 9669 de 29/08/46, artigo 28; código de processo civil, artigos 201, III, 294, I, 706; Lei 1300 de 1950, artigo 15, IV, § 2º.

Os autores eram funcionários do Ministério da Fazenda, todos na Caixa de Amortização. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de que seus vencimentos fossem equiparados aos dos Auditores da Fazenda Nacional. Alegaram que as atribuições de seus cargos eram idênticas às dos Auditores. A segurança foi negada. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; Quatro Fotostática DO 30/07/1956 à 10/03/1959; Três Certidão referente a Servidores emitida pelo Ministério da Fazenda 1959; Quatro Fotostática Portaria do Ministério da Fazenda 1957; Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945; Fotostática Transferência assinada pelo Presidente Eurico G. Dutra; Lei 1533/51; CPC, artigo 319; Lei 3414/58; Decreto 35912/54.