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O autor, estado civil solteiro, industrial, residente na Rua Visconde de Ouro Preto, 40, requereu a anulação do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que lhe cobrou uma taxa adicional no valor de 734.174,00 cruzeiros, relativa ao Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Baseia-se na Constituição Federal, artigo 141, e afirmou que não existia nehnhum preceito legal que sujeitassem os contribuintes à taxa adicional. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Recibo, Imposto de Renda, 1950; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Lei nº 3 de 02/12/1946.