Showing 1 results

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais, são oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. A Diretora Geral da Fazenda entendeu serem os benefícios da Lei nº 200 de 1947 extensivos aos oficiais administrativos do quadro suplementar que houvessem servido nas Delegacias Fiscais ds Estados, o que é o caso dos suplicantes. Contudo, após requerimento dos suplicantes à Diretora Geral da FAzenda, os impetrantes não obtiveram resposta alguma. Assim, com base na Constituição Federal,artigo 141 §24., os suplicantes proporam um mandado de segurança, com o objetivo de terem os títulos apostilados pela forma asseguada pela Lei nº 200.Houve recurso no Tribunal Federal de Recurso e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz julgou procedente o pedido. A ré apelou para o TRF, que não conhceu do recurso. Inconformada, a ré ofereceu embragos, que foram rejeitados pelo TRF. Desta forma, a ré manifestou recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. Então, os autores recorreram, mas tal recurso não teve provimento. Juiz: Falcão, Alcino Pinto . Procuração,Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; (8) Jornal,Diário da Justiça 1950/1954; Impresso, Revista Fiscal - outros assuntos, 16 a 31/10/1932; (19) Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1933,1936, 1941/1943; Custas Processuais, 1950; Diário Oficial, 30/12/1950; Constituição Federal, art 141 §24:Lei 200 de 1947; Decreto-Lei 1713 de 1939, Decreto 21974 de 1932,Decreto 21212 de 1930; Advogado: Lins, Miguel Monteiro,Avenida Rio Branco, 137 - RJ.