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O autor, estabelecido em São Paulo com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal, art. 141, alegou que importou duas partidas de arame farpado da Alemanha Ocidental, classificadas no item 83-33 da Tarifa das Alfândegas, sendo exigidos o pagamento do imposto de importação. O suplicante requereu um mandado de segurança contra a exigência do pagamento do tributo citado. Lei 3244 de 1957; constituição federal, art. 19. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães denegou a segurança. A parte agravante apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém foi negado o provimento ao recurso. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342º - RJ, 1970; 2guia de importação, 1970; lista de mercadoria, 1970; impresso Diário Oficial, 30/07/1968; custa processual, 1971; constituição federal, art. 153, §21; lei 1553/51; decreto-lei n. 63/66; lei 3244/57, art. 22, letra B; súmula n. 512 do STF; código de processo civil, art. 236, §2º.

A impetrante instituição autárquica de previdência social com sede na Avenida Graça Aranha n. 57, adquiriu de João Augusto de Almeida Ramos e sua mulher Maria Magdalena Ramos o imóvel localizado na Rua Honório n. 773. No ato da escritura de promessa com o pagamento integral do valor, foi também transferida para a suplicante a posse sobre o imóvel, ficando os ocupantes obrigados a desocupá-lo. Contudo, os vendedores faleceram, e o imóvel foi ocupado por pessoas da família dos contratuantes, que se negam a entregar o prédio, o qual seria demolido. Assim, o suplicante propôs uma ação de reintegração de posse a fim de reaver a referida propriedade. Autos inconclusos. autos de inventário, dos bens deixados pelo finado João Augusto de A. Ramos, 1950; escritura de promessa de venda, tabelião Celso Matos Joaçaba, SC 1946; custas processuais, 1953; código de processo civil, art. 1371.