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Os autores, mecânicos-operadores, serventes, ferramenteiros, fiscais de Aeroporto, eletricistas, com exercício na Oficina de Usinagem Geral do Arsenal de Guerra do Rio - Praia de São Cristóvão, com base na Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida e saúde., conforme a Lei 1711 de 28/10/1952; Todos eram funcionários do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, Base Aérea do Galeão. (134) procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Portaria declaratória Fábrica do Galeão Portaria nº 247 - 1954; relacção de autores que têm seus nomes nas páginas do Diário Oficial; jornal Diário Oficial 02/12/1960 relação dos Servidores do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, Livreto, Ministério da Guerra Secretaria do Ministro da Guerra, classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, Enquadramento Provisório dos Servidores do Ministério da Guerra, 1960; relação dos servidores que movem ação ordinária contra União Federal; Parque de Aeronáutica dos Afonsos, 1962; custas processuais, 1962, Constituição Federal, artigo 141, §1, §3, §4; Código de Processo Civil, artigo 271; Lei 1711 de 1952.

O sistema jurídico de previdência social determinava que o salário contribuição não poderia incidir sobre o valor superior a cinco vezes o salário mínimo mensal. O conselho diretor do DNPS determinou a todos os institutos de aposentadorias e pensões que a contribuição prevista na Lei n° 4281 de 1963, artigo 3 incidira sobre o salário instituído pela Lei n° 4090 de 26/07/1962 e não estaria sujeita àquele limite, e nenhum desconto poderia incidir sobre o 13o. salário. A resolução seria então ilegal. Os autores pedem que seja suspenso a resolução do DNPS, e que os IAP´s não efetuem a cobrança determinada, e que seja concedido o ato de segurança. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. O réu recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração 19 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Jornal O Globo, 06/01/1964; Decreto n° 1881 de 14/02/1962; Decreto n° 48959 A de 19/09/1960; Lei n° 3807 de 26/08/1960.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na Rua 2, na Fundação da Casa Popular, Deodoro, cidade do Rio de Janeiro. Pediram indenização pela morte de seu filho Israel Carvalho Costa, que caiu de trem de propriedade do réu, em 21/05/1963. Transporte coletivo, ferroviário, superlotação. Por ser arrimo de família, pediram pensão de 2/3 do salário, luto de funeral e jazigo, juros de mora, custas e honorários. O juiz da 2ª Vara julgou procedente a ação. Houve apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Recursos, que deu provimento. Houve embargos de divergência ao STF, que não conheceu dos embargos. Certidão de Registro Civil, pelo Cartório do 8º Ofício, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro, 1944; Certidão de Casamento, Cartório do 8º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1945; Anexo, Carteira Profissional, 1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Anexo, Fotografia, Trem, 1964; Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 1964; Auto de Perícia, 1965; Custas Processuais, 1964, 1968; 3 Diário da Justiça, 20/09/1968, 02/12/1969, 29/10/1969; Processo Anexo, Embargos em Recurso Extraordinário nº 71753 de 1972; Processo Anexo, Execução de Sentença, nº 3400 de 1970; Lei nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 397; Código de Processo Civil, artigos 911, 912.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do DNPS por ato ilegal. Os impetrantes recebiam acréscimos de vencimentos de acordo com a lei n. 3414 de 20/06/58 e, após a promulgação da lei n. 4439 de 30/10/64, passariam a não recebê-los. Tal negação constitui-se uma ilegalidade, pois os impetrantes devem receber o abono da lei n. 3414 e o novo acréscimo salarial proposto pela lei n. 4439. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou os impetrantes carecedores da segurança impetrada. O autor pediu a subida dos autos ao STF, porém teve seu pedido indeferido. procurações (3) tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1966; 3comprovante de pagamento a servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966; boletim de serviço do DNPS, n. 246, 28/12/1965; fotostática, Diário da Justiça 26/11/1965; custas processuais, 1966; lei 3414/58; lei 4439/64; código de processo civil, art. 279, §ún.

Os autores eram funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pediram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram terem direito ao abono salarial de 44 por cento incidido sobre o salário mínimo, como determinaria a Lei nº 3826 de 23/11/1960. Contudo, após decisão judicial, os impetrantes receberam o mandado de segurança. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os impetrantes carecedores da segurança. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1962; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 48959-A de 1960; Decreto nº 48159 de 1960, artigo 422; Decreto nº 49119-A de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Decreto nº 51349 de 1961; Advogado Tancredo Vieira Junior, Rua Francisco Leitão, 623, SP.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Severino Brandão, 19, cidade do Rio de Janeiro, profissão advogado, era professor de Prática Jurídica e Inspetor Federal do trabalho, em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ele estava exercendo essa última atividade desde 21/03/1945, por determinação de autoridades daquele ministério. Ele pediu a sua readaptação no cargo, em regime de tempo integral, com direito a diferenças de vencimentos e demais vantagens conferidas aos portadores de diploma de nível universitário, assim como o pagamento pelo réu de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada, em parte procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Procuração José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Impresso Medicina e Engenharia do Trabalho, 1957 a 1960; Jornal Diário Oficial, 1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960 .

Os autores, solteiros, ele lavrador, ela doméstica, residentes em Guaratiba - RJ, dizem que Paulo Lino da Silva, filho deles, viajava como passageiro em um trem da ré quando, devido à superlotaçao do vagão, caiu do trem, entre a Estação de Bangu e a Estação Senador Camará. O acidente levou-o à morte, no Hospital Rocha Faria. Alegando que a é descumpriu o contarto de transporte, os autores pedem indenização, correspondente a dois terços dos salários em vigor.A açaõ foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao TFR, que negou provimento. boletim de registro de socorro urgente, 1962; carteira profissional, 1962; certidão de nasciemtno, 1944; certidão de óbito, 1962; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1962; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Código de Processo Civil, arts 64, 911, 912, 820; advogado Jamil Saad, Avenida Rio Branco, 156, grupo 2111 - RJ; advogado Gilberto M. Guia, Avenida Rio Branco, 156, grupo 2111 - RJ; advogado Cicero A. de Movisillae F. Barbosa, , Avenida Rio Branco, 156, grupo 2111 - RJ; lei 2681 de 1912; decreto 15673 de 07/09/1922.

Os 37 autores, funcionários públicos autárquicos do réu, lotados no Posto de Assistência da Penha, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Estes pediram o pagamento da gratificação na base de 40 por cento sobre os vencimentos mensais de acordo como o Decreto n° 43186 de 1958. Não consta sentença no processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Recibo de retribuição; Boletim de serviço do IAPI, 1963; Jornal Diário Oficial; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Código Civil, artigo 37; Decreto n° 43186 de 1958.

Os 380 autores, securitários e bancários, alegaram que inscreveram-se para o financiamento da casa própria, e foram classificados no Departamento de Previdência. Contudo, foram informados que as inscrições não teriam mais efeito. Estes requereram mandado de segurança a fim de que fosse concedida a prioridade dos candidatos classificados em 1964. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. telegramas Departamento de Correios e Telegrafos 1965 1966; recorte de jornal 1966; 113 Procuração Ignês Marta Fagundes Amaral Rua São Paulo, 684 Belo Horizonte MG 1966, Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462 Belo Horizonte MG; carteira imobiliária Divisão de Financiamento 1964; custas processuais 1967; registro civil 1967; Lei nº 4380 de 1964.

O Sindicato dos Carregadores e Ensacadores do Café do Estado da Guanabara propôs ação ordinária contra ato do Senhor Capitão Delegado do Trabalho e contra a União Federal. O autor existia legalmente havia mais de 10 anos e sempre cooperou com as autoridades, porém o autor vinha sofrendo pressões por parte do delegado citado, ferindo a autonomia sindical. Por lei as diretorias sindicais podem admitir associados, supendê-los e distribuir trabalhos entre os mesmos, uma vez que cumprir as exigências. Com ameaçãs, o réu vinha impondo a admissão de pessoas que não possuíam os requisitos exigidos. Sob ordem militar, o autor teve de acatar a várias admissões. Requereu anular tais admissões e todas as que viessem a ser forçadas, além de pagamentos de custos de causa. Deu-se valor de causa de CR$ 500.000,00. procuração1965 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;Livreto anexo do Sindicato dos Carregadores e Ensacadores do Café do Estado da Guanabara do Rio de Janeiro,1960; Diário oficial, de 9/06/1965;Relações de Associações do Sindicato de Carregadores e Ensacadores do Café do Estado da Guanabara do Rio de Janeiro.