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36993 · Dossiê/Processo · 1951
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A União Federal, após ter sido aprovado o Decreto n° 2201 de 23/12/1937 que permitia a realização das obras necessárias para a ampliação das instalações da Aviação Naval, solicitaram que Severino Gomes de Oliveira e sua espoasa Guiomar Oliveira Gomes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, ele profissão militar e ela doméstica, desocupassem o imóvel sito à Estrada do Itacolomi, na Ilha do Governador. Os terrenos ali encontrados são de posse da União Federal, de acordo com o Decreto-Lei n° 1343 de 13/06/1939. Como os réus não acataram ao pedido, a autora lhes propôs a desapropriação do imóvel. O processo encontra-se inconcluso. Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão, Ilha do Governador, 1950; Planta demonstrativa da propriedade de Severino Gomes de Oliveira, Estrada do Itacolomi, s/n., Ponta do Galeão, Ilha do Governador - RJ; Lei n° 435 de 29/05/1939.

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