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Costa, Arlindo Correa da (inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50271. Autor: Nadruz, Therezinha da Costa Pereira;Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
39179 · Dossiê/Processo · 1951
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que estava impedindo a liberação de automóveis usados de propriedade dos autores. A impetrada alegou que a Lei nº 1205 de 24/10/1950 proibia a entrada no Brasil de automóveis como bagagem. Processo inconcluso. passaporte 1950; registro de automóvel 1950; conhecimento de carga do navio Spencer 1950; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º; Constituição Federal, artigo 141; Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigos 390; Código de Processo Civil, artigo 116.

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública