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A autora alegou que a ré estava retendo ilegalmente suas mercadorias importadas, devidamente amparadas com a licença de importação, segundo a Constituição Federal, artigo 141. Pediu a liberação da carga apreendida. Processo inconcluso. Carteira de comércio exterior, 1956; Licença de importação, 1956; Recibo, 1956; Certificado de origem, 1956; Conhecimento de carga, 1956; Fatura, 1956; Fatura consular argentina, 1956; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 34893 de 1954; Lei n° 2145 de 1953.

As impetrantes, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que recusou-se a desembarcar mercadorias importadas pelas impetrantes sob o pretexto de que as licenças de importações tiveram seus valores ultrapassados. Basearam o pedido na Lei 842 de 04/10/1949. O TFR negou provimento ao recurso na forma das folhas 84 a 89. Fatura, 1951; Licença de Importação 6 1950; Procuração 3 Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; Conhecimento de carga, 1951; Fatura Consular Brasileira, 1951; Diário Oficial, 05/10/1949, 07/12/1949; Custas processuais, 1952; Lei 842 de 1949, 1533 de 1951, Decreto 27541, artigo 16, Constituição Federal, artigo141, parágrafo 24.

As suplicantes impetraram mandado de sef contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto em questão relativo a segurança se desfez, perdendo o mandado impetrado e sendo finalizado pelo juiz da 1ª vara da Fazenda Pública. passaporte, 1950; procuração, 1961; 2 documentos em ingês, sem tradução, fatura de carro e conhecimento de carga, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º § 1; Lei nº 1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código do Processo Civil, artigo 116 e 319; Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 390; .

Os suplicantes impetraram Mandado de Seguraça contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por impedir o desembaraço de automóveis, trazidos para o Brasil como bagagem dos impetrantes; Houve vistoria. Cópia de passaporte, 1950 ; Conhecimento de embarque de veículo em inglês, 1950; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil; Lei, nº1.205, 1950; constituição Federal, Artigo 141§24 ; Código Processo Civil, Artigo 116.