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Descrição arquivística
27354 · Dossiê/Processo · 1951; 1953
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, proprietária do antigo Rancho do Soberbo, em a servidão secular das águas que vêm da Serra dos Órgãos através do Córrego Vara Pé. Ela propuseram uma ação cominatória contra réu, Construtora da Estrada de Rodagens Rio-Baia, com ciência do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, para requerer todo e qualquer movimento de terra e escavação na sua propriedade. A suplicante desejava evitar a continuação da lama e barro que caem sobre a córrego, além da paralisação dos trabalhos da construção da estrada citada, pois teme o surto de uma epidemia. Ação julgada sem obejetivo. Planta, Terreno; Jornal Diário Oficial, 1951; Termo de Agravo, 1952; Código Processual Civil, artigo 205, 180, 3, 64, 202, 201; Código Civil, artigo 1235, 696, 698; Decreto-lei nº 302, 1848; Lei nº 1301 de 1950; Procuração, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1951.

2a. Vara da Fazenda Pública
28329 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Foi instaurado inquérito para apurar o crime praticado pelo réu, que foi encarregado da fiscalização de ônibus interestaduais. O réu foi acusado de receber dinheiro para permitir determinadas operações das empresas e receber propina. O réu foi absolvido. Código Penal, artigo 4 a 23.

2a. Vara Federal