O autor, funcionário público, efetivo no INPS, ocupante do cargo de escriturário, advogado, alegou que há 2 anos exercia função de natureza jurídica, sendo desviado de sua função. Este requereu a sua readaptação no cargo de procurador, com o pagamento de todas as diferenças de vencimentos e vantagens. O Tribunal Federal de Recursos decidiu por não tomar conhecimento de ambos os recursos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Cópia: Carteira de Identidade OAB, 1959, Carteira de Identidade Solicitada, 1960; Readaptação Divisão de Concurso Aperfeiçoamento e Classificação, 1965; Custas Processuais, 1968; Jornal Diário Oficial, 01/07/1963, Jornal Diário da Justiça, 09/09/1970; Decreto nº 37312; Lei nº 3089.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora com sede à Avenida Rio Branco, nº 151, havia sido condenada ao pagamento do valor de Cr$ 11.700,15, Cr$ 9.366,00 como multa por diferentes motivos, conforme processo nº 2000.172/1971. Em seguida o autor interpôs recurso para o 3º conselho de contribuintes, utilizando-se da esfera administrativa. Contudo, após acórdão nº 23546 favorável, a autora persistir nas acusações anteriores, fundamentalmente no referente à mecânica dos planos de sorteios. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o ato administrativo da ré fose anulado e que a decisão do 3º Conselho de contribuintes fosse restabelecida. Sentença: O advogado do autor perdeu o prazo legal, cabendo ao juiz homologar tal fato e ordenar o arquivamento e a publicação do processo. Procuração, Tabelião,44, 1974; Impresso, Decreto-Lei nº 7930, 03/09/1945; Fotocópia do Diário Oficial,13/01/1969; Impresso, Decreto-Lei 418 de 1969, 1974; Custas processuais, 1974; Dcreto-lei nº 7930/1945; Lei nº 418/1969; Contituição Federal, Art 153, parágrafo 4º; Lei 5172/1966; C. C., arts, 82, 129, 130 e 145; Decreto-Lei 34/1966 .
Primeira vara da Justiça Federal - Seção da GuanabaraO suplicante era representado por sua inventariante, Maria Jacyntha Caixeta Rangel, e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 e Decreto nº 36773 de 13/01/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 17485,00, referente a Imposto de Transmissão Intervivos, relativo a alienação de prédios sitos à Rua Caruaru, 391, Grajaú, alegando que tal cobrança seria ilegal. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não se conformando com a mesma Sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração - Fernando de Azevedo milanez ;Tabelião;Diário Oficial;Guia para recolhimento;Decreto/ Lei 42 de 06/12/1937;Decreto / Lei 3336 de 10//06/1941;Decreto. 36771 de 13/01/1955, Artigo 181;Decreto. 24239 de 22/12/1947, Artigo 92 ;Decreto / Lei 9330 de 10/06/1946;Código. Procuração. Civil, Artigo 291;Advogados: Drs. Geraldo Fonseca e Ronaldo Correa Pizarro Av. Graça Aranha, 57 / 10º andar ;Decreto / Lei 1110 de 16/06/1939;Lei 154 de 25/11/1947;Decreto. 24036 de 06/003/1934, Artigo 7º ;Lei 2642 de 09/11/1955, Artigo 6º;Código. Procuração Civil, artigo 820;.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor pediu o ressarcimento de dano no valor de Cr$ 223.197,04, mais as pensões da vítimas do acidente aéreo de 22/12/1959, de responsabilidade civil do réu. Este residia à Rua Dona Emília nº 49 em Inhaúma, cadete da Escola da Aeronáutica, e provocou a queda de aeronave da Vasp, com passageiros, fazendo manobra aérea em zona aérea proibida pelo Código Brasileiro do Ar artigo 52 e Regulamento de Tráfego Aéreo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou pra o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Código Civil artigos 159,1518; Lei nº 4619 de 1965 artigo 2º; Código do Processo Civil artigos 291,51; Decreto nº 8352 de 09/12/1941 artigo 45; TFR - Apelação Cível nº 22666 - Estado da Guanabara; TFR - Apelação Cível nº 25525 de 1969; .
2a. Vara FederalO suplicante era estado civil casado, estrangeiro de nacionalidade portuguesa, industrial, residente na Rua Queiroz Lima, 39. Requereu a anulação do lançamento no valor de 453.478,20 cruzeiros feito pela Delegacia do Imposto de Renda no Distrito Federal, visto que tal cobrança era resultante de indevida tributação, de que o suplicante alegou ser isento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor impugnou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. notificação, Ministério da Fazenda, 1949; alteração de contrato, 1935; Registro de Firma individual, 1945; procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1946; decreto-lei 5844 de 23/09/1943, decreto 24239, artigo 181, decreto-lei 42 de 06/12/1937, Constituição Federal, artigo 101.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora tinha sede na Rua Visconde de Inhaúma, 78 / 80. Requereu a anulação da decisão proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, que conformou a revisão das declarações de rendimentos da autora e a condenou ao pagamento à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação se baseava no Decreto-Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1, para anular a cobrança do Imposto de Renda sobre máquinas que não compunham a Indústria, de multa indevida de 50 por cento, e de lançamento suplementar. A ação apresenta autos inconclusos. Oito Declaração de Rendimentos da Autora 1941 à 1944; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1945; Seis Notificação de Imposto de Renda 1953; Guia de Recolhimento de Depósitos e Canções 1953;Decreto Lei nº 5844 de 23/09/1934 artigos 32,103,46 5º; Lei nº 154 de 25/11/1947 artigo 37 §5º; Trajano de Miranda Valverde, Fernando B de Oliveira e Paulo C B de Oliveira - Rua da Alfândega, 81ª/2º andar (Advogados); Lei nº 94 de 16/09/1947 artigo 1 º; Código do Processo Civil artigo 820.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, como Fiscal de Rendas em Recife, estado de Pernambuco, foi aposentado pelo Ministério da Fazenda, mas não recebeu o adicional de vinte por cento partir da vigência da Lei nº 4502 de 1964 que o referido Ministério elegia aleatoriamente quem deveria receber fundamentado no princípio de isonomia. Este requereu receber o adicional. A ação foi julgada improcedente. Diário oficial, de 27/01/1967; relação dos valores contidos nos contracheques, em 1972; (23) avisos de créditos, em 07/1967 a 20/1969; declaração com qüinqüênios, em 1968 a 1969; (3) Diário da Justiça, de 16/05/1972 a 01/08/1972; lei 1711, de 1952, artigo 176; lei 4502, de 1964 estatuto dos funcionários públicos e civils da união- artigo 6 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, com sede na Rua Santa Luzia, 685, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto-Lei nº 42 de 06/121937, artigo 3, pediu a anulação do débito fiscal do valor de Cr$ 198.044,00. A autora constituiu-se em sociedade por ações com forma ao portador. Acontece que houve uma imposição legal que algumas delas se revestissem em forma nominativa. A autora alegou que as datas de conversão arroladas pelos agentes fiscais da Recebedoria Federal eram iguais as datas de eliminações e dos documentos que iniciaram o procedimento fiscal instaurado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos , mas em seguida, desistiu da ação. Desistência. (2) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira rua do Rosário, 100 - RJ, em 1950; (2) Diário oficial, de 05/11/1946 e 02/08/1956; (2) guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, em 1960; decreto-lei 2627 de 26/009/1940; lei 1474 de 26/11/1951.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, militares inativos da Polícia Militar, propuseram uma ação ordinária contra União Federal. O primeiro autor foi reformado por acidente em serviço e participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, porém não recebeu as duas promoções a que teria direito. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. O segundo autor contava com mais de 25 anos de serviço e serviu na zona de guerra, mas não passou para inatividade no posto de capitão. O último autor se acidentou em serviço e serviu na zona de guerra, devia ir para reserva como 1º Tenente. Os autores requereram suas promoções a Tenente-Coronel, e a condenação da ré no pagamento dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 500, 00. O juiz Ney Magno Valadares declarou o processo prescrito e extinto. A apelação feita pelos autores foi negada. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957; Procuração, 23º Tabelionato, 1973.
2a. Vara FederalA autora, mulher, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora possuia funções burocráticas definidas, estano há anos integrando a seção de Redação do Conselho de Recursos da Previdência Social. Isso se dava por necessidade de serviço e a administração do conselho encaminhou ao Ministério do Trabalho o pedido de readaptação. Apesar de a autora preencher os pré-requisitos, o pedido foi negado, o que contrariava a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Colegas em situação semelhante, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Federal, foram vitoriosos. A autora requereu sua readaptação no cargo de redator e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr 10.000,00. O juiz Américo Luz julgou procedente a ação. Na apelação, o Tribunal Federal de Recursos determinou um exame de suficiência para o suplicante, para a concretização do julgado. A autora deixou de se manifestar no caso em 1978. Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44; Lei nº 4242 de 17/07/1963 artigo 60; Decreto nº 57460 de 20/12/1945; Decreto nº 76276 de 15/09/1975; Decreto nº 71922 de 15/03/1973; Decreto nº 66222 de 17/2/1970; Decreto-Lei nº 625 de 11/06/1969; Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967; Decreto-Lei nº 49370 de 29/11/1960; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1971; Diário Oficial 03/03/1971; Plano de classificação de cargas 1975.
Justiça Federal - Seção da Guanabara 4ª Vara