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A autora, mulher, estado civil desquitada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Júlio de Castilho, nº 35, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante foi afastada de suas atividades e alegou que foi vítima de jogo para prejuducá-la. Contudo, ao tentar voltar às suas antigas funções, a autoridade administrativa estaria dificultando sua pretensão, violando o disposto no Decreto nº 28140 de 19/05/1950. Assim, a autora requereu que sua sanidade fosse comprovada, a fim de que a ré fosse condenada a reintegrá-la em suas funções, anulando o ato de aposentadoria. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz Federal Maria Rita Soares de Andrade da 4ª Vara Federal deu provimento a ação. No TRF os ministros julgaram o reurso da decisão negando provimento. Leis: Decreto 28140 de 1950; Lei 1711 de 28/10/1950; art 2º da Lei nº 1050. Ordem de Pagamento, Emitido pelo B.B., 1971; Cópia de Certidão de interdição, 1964; Carta de visita; Procuração, Tabelião, 40, 1971; Custas Judiciais, 1971; Auto de vistoria, 1972; Recibo, Cr$ 100,00, 1971; recibo de Imposto retido na fonte, Cr$ 56,00, 1971, Cr$ 500,00, 1972; Cópia de Credencial, 1970; Cópia de Guia de Recolhimento, Secretaria de Finanças,Cr$ 100,00, 1971, Cr$ 20,00, 1970; Cópia de Certificado de certidão, 1970; Escritura de adoção, 1969; Laudo pericial, 1972; Anexo, processo nº 34917 de 1973,Apelação cível, Processo nº 6016 de 1974; Ação ordinária.

O suplicante, estado civil casado, profissão pecuarista, domiciliado na cidade de Goiânia, estado de Goiás, com base no Código Civil, artigos 159 e 1059, propôs ação ordinária de perdas e danos contra a suplicada. Alegou que obteve do Banco do Brasil um financiamento no valor de Cr$ 600.000,00 para aquisição de 3.000 novilhos para engorda, entretanto, a suplicada responsável por determinar a forma de comercialização no rebanho, estipulou prazo muito longo, o que fez com que o referido banco cobrasse a dívida, sem que o suplicante tivesse dinheiro para pagar. Em virtude disto, o suplicante requereu o ressarcimento dos valores pagos como juros, visto que foi prejudicado por ato da suplicada. Deu-se o valor da causa de Cr$ 16.926,85. rebanho bovino. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião João Candido de Oliveira, Rua 3, 728, Setor Central Goiânia, Goiás, 1972; Cópia de Escritura Pública de Financiamento 2, Cartório do 2º. Ofício, Isarina Maira de Castro, Buriti Alegre, Goiás, 1968; Menção Adicional a Contrato por Instrumento Público, 1968; Comprovante de Lançamento, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1960; Custas Processuais, 1972, 1978; Cópia de Recibo 14, referente a Venda de Gado, SUNAB, 1969; Advogado Wilson dos Santos, Avenida Rio Branco, 156.

A suplicante requereu ação para assegurar pagamento do valor de Cr$ 300,00 referente à infração cometida pelo representante do suplicado, estabelecido na Rua Comendador Queiroz, 8. A ação foi julgada extinta. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o apelo. certidão de auto de infração emitida pela Delegacia no Estado do Rio de Janeiro, em 1972; mandado de citação e penhora, de 1973.

A suplicante, com sede à Rua do Ouvidor, 130, 914, tendo emitido um cheque no valor de CR$ 30.686,30 contra o banco Itaú América em favor do 1º suplicado, para pagamento de contribuição devida ao 2º suplicado, alegou que foi acusada de não pagamento das contribuições, pela Polícia Federal. Afirmando que pagou a referida contribuição, requereu que fosse declarada legitimada a quitação. A sentença se encontra ausente. Lei nº 2591 de 1912, artigo 37; Cópia 2 de Cheque do Banco Itaú América S. A., 1973; Relação de Recolhimentos ao INPS de Fevereiro de 1973; Procuração 3 Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1973, 1962; Custas Processuais, 1973; Cópia 6 de Depósito no Banco Econômico da Bahia S. A.; Cópia Recibo de Débito, 1973; Guia de Recolhimento 70, INPS, 1973; Cópia de Convênio para Prestação de Serviços de Arrecadação e Pagamento, 1967; Cópia de Carteira de Trabalho, 1973; Cópia 2 de Guia de Depósito Judicial, 1977; Instrumento de Agravo, 1984.

A autora, sociedade comercial, estabelecida à Rua Silvino Montenegro, 7, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da exigência fiscal que lhe foi feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, relativo à determinado valor de imposto e multa. O autor alegou que este valor se achava incluído no imposto de 8 por cento sobre outra importância, valor das madeiras e materiais perfazendo um valor total, acrescido de multa de 30 por cento, que eram devidos, pois decorreram de parcelas debitadas a madeiras e materiais. A autora teve as suas alegações de reconsiderações do acórdão que estabeleceu o imposto e a multa, reconhecido pelo 1º Conselho de Contribuintes, mas porém esta não as aceitou por falta de prova das benfeitorias, e feita esta prova pela autora, ela requereu o que descreve na ação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Guia para Recolhimento de Depósito e Caução, 1950; Histórico de Notificação, 1942 a 1947; Jornal Diário Oficial, 1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, funcionário público, residente à Rua Marquês de São Vicente, 457, apartamento 201, na cidade do Rio de Janeiro. Ele requereu ao Diretor da Divisão do Pessoal do D.A. do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que mandasse certificados dos nomes dos médicos da Seção de Assistência Social dessa divisão que opinaram favoravelmente à concessão de licença para tratamento de saúde do requerente, no período de 10/05/1954 a 08/06/1954, 09/06/1954 a 06/09/1954, 07/03/1955 a 21/03/1955, 22/03/1955 a 24/03/1955, e obteve como resposta o nome do médico. Ele pediu, na verdade, certidões elucidativas, o que não lhe foi dado. Ele pediu tal certidão e o pagamento pela ré dos custos do processo. Em 1964, o juiz indeferiu a causa, por falta de provas. A apelação não seguiu, por falta de preparo dentro do prazo legal. procuração tab. 03 de 1959; 13 Exames Ocasional de Sanidade de 1954-55; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 302, 108; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Carlos de Lacerda nº 199 em Campos, Estado do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação nos artigos 281 a 297 do Código do Processo Civil. Ele era contador, lotado na Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Campos, e que desde 30/03/1955 foi desviado para a função de Agente Fiscal do Imposto de Renda, ficando ai mais tempo do que determinava a legislação sobre a matéria. O autor requereu a sua readaptação nesse cargo. O seu requerimento, porém, foi arquivado pelo Diretor de Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda. O autor pediu a sua readaptação no cargo, tendo como termo inicial a data de publicação do desfecho do arquivamento do processo administrativo, pagamento das prestações vencidas, considerando a diferença de vencimentos, juros de mora, correção monetária e custos do processo. O juiz deu a causa como procedente em 1973, com honorários de 20 por cento. Em 1978, o Tribunal Federal de Recursos deu causa em parte a ambos os apelantes. Código do Processo Civil artigo 291 a 297; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967; Decreto-Lei nº 1024 de 1969; Decreto-Lei nº 625 de 1965; Portaria nº 174 de 1955; 112 Guias de Recolhimento de imposto 1952,1953,1954,1955; 4 Recibos de imposto de renda de pessoa física e jurídica 1957,1953; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Diário do Congresso Nacional 1959; 10 Relatórios de trabalho fiscal 1972; Diário de Justiça 14/06/não identificado; Amostragem de serviços do ano de 1952,1953,1954,1955,1950; Portaria nº 129 de 24/04/1972; Delegacia da Receita Federal e Niterói.

Os autores tinham profissão de comerciante, médico, estado civil casado. A mulher era solteira, de prendas domésticas, de nacionalidade brasileira. Os autores demonstraram que o Diretor do Serviço do Patrimônio da União declarou cancelado o registro de ocupação nº 5053, consignado no livro de São Paulo, 26, feito no nome dos pais dos suplicantes no terreno de marinha, a Ilha dos Amores. Os impetrantes demandaram com a Companhia Siderúrgica Paulista uma matéria possessória que se baseava em outros elementos de convicção no Registro de Ocupações. Os impetrantes alegaram que a União Federal não teria interesse na causa, pois a situação da ocupação era legítima. Para os autores, a COSIPA era quem teria interesse nessa ação. Dessa forma, os impetrantes fizeram proposta de suspensão liminar do ato levantado pela COSIPA contra o seu registro de ocupação, pois a ação de manutenção de posse, que se processava em grau de apelação contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, estava paralisada. Assim, os impetrantes requereram a suspensão liminar dos efeitos do ato, para que o julgamento pudesse prosseguir. A juíza denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1968; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1968; 6 Cópia de Procuração, Tabelião Wilson Alca, 8º Ofício de Santos, São Paulo; Tabelião Orlando Saraiva Novaes, Rua 15 de Novembro, 11, Santos, SP; Cópia de Jornal O Estado de São Paulo, 10/09/1966; Impresso, 10/10/1965; Custas Processuais, NCR$ 22,50, 1962; NCR$ 7,50, 1969; Memorial da COSIPA; Lei nº 2185 de 11/02/1954; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946; Advogado Manoel Celerian Zerrer, Rua Senador Feijó, 29 / 6º.

Trata-se de 2º volume de ação ordinária, na qual os autores ferroviários requereram apostilação de seus títulos em nível superior com pagamento da diferença de atrasados, conforme a Lei º 3115 de 16/03/1957. demonstrativo de cálculo de vencimento 1976 1977; memorando 1976; cópia do jornal Diário Oficial 07/10/1976 06/10/1972; guia de depósito judicial; guia de recolhimento de custas judiciais; carta precatória 1980; custas judiciais; demonstrativo de pagamento 1981.

A autora propôs Ação de desapropriação contra os ocupantes de uma faixa de terra da linha de transmissão Santa Cruz- Jacarepaguá, área essa declarada pela União Federal como de utilidade pública; O Juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara da Justiça Federal julgou extinta a ação . Cópia Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1970 ; (2) Diário Oficial, em 23-07-1970 ; Planta da benfeitoria (3), Lote Santa Cruz - Jacarepaguá, 2º e 3º Linha, em 1970 ; Custas processuais em 1971 : Recibo (3) , CR$450,00 , CR$6.000,00 , CR$400,00 em 1971; Guia de depósito, da Caixa Econômica Federal em 1971; Decreto Lei 3.365 em 1941; Artigo 109 do Código do Processo Civil .