Os autores, 111 funcionários do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, engenheiros, requereram a decretação da inconstitucionalidade do decreto 89279, que cancelou a bonificação de 40 por cento sobre os vencimentos dos suplicantes, de acordo com a lei 1711, de 28/10/1952 e o decreto 37512, de 20/06/1955.O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. Foi publicado a deserção do recurso por Sture Westerlund e outros . (4) procuração, tabelião 55, de 1958 a 1964; (2) procuração, tabelião 10, de 1961; (2) procuração, tabelião 4, de 1961; procuração, tabelião 280, de 1961; (2) procuração, tabelião 567, de 1961; procuração, tabelião 65, de 1961; (33) portaria no. 28, 61, 1348, 22, 23 e outras; certidão de casamento, de 18/03/49; carta de nomeação, assinada por Getúlio Vargas, de 1938; procuração, tabelião 568, de 1961; (2) procuração, tabelião 15, de 1961; procuração, tabelião 5, de 1961; procuração, tabelião 30, de 1961; procuração, tabelião 570, de 1961; procuração, tabelião .; (7) carteira de identidade, de 1952 a 1958 e outras.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, uma firma comercial, importadora, sediada à Rua Santos Dumont, n°06, Salvador, Bahia, entrou com uma ação contra os suplicados, uma forma comercial importadora e seus sócios, brasileiros, solteiros, firma comercial importadora e seus sócios, brasileiros, solteiros, menores, residentes na cidade do Rio de Janeiro e a firma suplicada, sediada à Rua do Passeio n°56, IV andar, sala 41 - RJ para obter a nulidade de arquivamento e registro do contrato da firma suplicada na Divisão do Registro de Comércio do Ministério do Trabalho, pena pecuniária de determinado valor, se os suplicados não se abstiverem de atos e práticas ilegais contra a autora e modificação da designação da firma suplicada, na Divisão do registro do Comércio de forma a destinguir-se do nome da suplicada, tudo com base nos Código de Propriedade Industrial Artigos 110, 156 e 189 e Código Proc. artigo 303. A autora entrou com a ação contra a suplicada, porque esta usava a mesma marca de fantasia que a autora usa desde a sua fundação, uma sigla formada pelas iniciais do nome de firma e derivada homofonamente do nome do fundador da firma, a marca Simtral. O juiz Prdro Ribeiro de Lima julgou improcedente a ação. A autora apelou para o TFR, que negou-lhe provimento. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1951 (3x), Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951; Imposto de Consumo 1942; Decalcomanias usadas pela autora 1944; Jornal A Tarde 31/03/1950; Alteração de contrato Social 1951; Registro de Firma Social 1951; Pedido de Habilitação a cota de câmbio - B. B 1951; Alvará de Licença 1951; Imposto de Indústrias e Profissões 1951; Imposto de Localização 1951; Decreto-Lei 7903 de 1945.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública