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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49892. Autor: Wheathey, Henry Lawrence Dalemoin;Compiglia, Americo Oswaldo;Maguere, Francis;Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
41377 · Dossiê/Processo · 1951; 1953
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto da segurança impetrada perdeu devido o desaparecimento da ameaça. Passaporte, 1950; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Fatura de carro, 1951; Conhecimento de carga, 1951; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 390; Código de Processo Civil, artigo 319 e 116; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1, parágrafo 1.

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