Showing 1 results

Archival description
33860 · Dossiê/Processo · 1951; 1954
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex funcionário do quadro suplementar do Ministério da Guerra. Sofreu demissão por processo administrativo no Estabelecimento de Material de Intendências, sendo absolvido em processo criminal pela 2ª Auditoria de Guerra e pelo Supremo Tribunal Militar. Chegou a sofrer espancamento e sanção pelo Tenente Rômulo da Costa Nogueira. Deu à causa o valor de Cr$ 30.000,00. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou procedente a liminar da ré e prescrito o direito do autor à ação intentada. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ de 27/04/1951; Diário de Justiça de 16/06/1942, 18/08/1942; Decreto de 14/04/1941; Decreto-Lei nº 1713 artigos 74,75,76 de 28/10/1939; .

Untitled