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Os suplicantes, amparados no Código Processual, artigo 319 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, impetraram mandado de segurança contra a ré pelo motivo a ser exposto. Os impetrantes, todos de nacionalidade italiana, exceto Severino Gomes da Silva, de nacionalidade brasileira, vieram para o Brasil, tendo convertido seus havares em acordeons como parte integrante de suas bagagens. Contudo, ao aportarem no Rio de Janeiro, os componentes das bagagens foram considerados como mercadoria destinada ao comércio, sem apresentação de licença prévia, foram apreendidos e armazenados em ambiente que danificará os objetos. O juiz José E. Tavares cassou a medida liminar. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Anexo: Documento Italiano, Passaporte 8, 1949, 1951; Declaração de Bagagem 2, 1951; Recorte Jornal Diário Oficial, 20/03/1951; Decreto nº 300, de 24/02/1938; Lei nº 842, de 04/10/1949; Código do Processo Civil, artigo 319; Advogado Joaquim R. dos Santos, Rua Buenos Aires, 100.

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal do imposto sobre consumo, aplicado aos automóveis dos impetrantes, bens dos mesmos já usados; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a segurança impetrada; Houve Recurso Extraordinário de Oficio que agravou a decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os Ministros por unanimidade negaram provimento; Coube ainda, mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, onde os Ministros conheceram e deram provimento à unanimidade . Documentos em inglês sem tradução, 1951; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, em 1951 ; Custas processuais, 1952 ; Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes ; Constituição Federal, Artigo 141 §24; Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias ; Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º.

O autor, amparado na Constituição Federal, artigo 1241, parágrafo 24 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o Senhor Inspetor da Alfândega. O suplicante alegou que a majoração da taxa de previdência social não deveria incidir sobre as, tarifas aduaneiras relativos ás importações, pois não estava autorizada. Assim, requereu que aquele tributo só fosse cobrado nos termos da Lei nº 159 de 1935. Processo paralisado, fazendo com que o Juiz revoga-se a liminiar e arquiva-se o processo. procuração tabelião Nelson F. de Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1956; 42 Licença de Importação, Banco do Brasil S/A, 1955 e 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 2250 de 1954; Lei nº 159 de 1935 .