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O autor, casado, fazendeiro, moveu contra a União uma ação ordinária de indenização, por conta da invasão e apreensão clandestina e ilegal de todo o gado existente em sua fazenda, por dois guardas aduaneiros, e que o gado aprendido foi sendo vendido em caminho pelos próprios guardas, e dessa forma, requer a indenização pelos prejuízos causados pelos atos ilícitos de tais funcionários, no valor de Cr$752.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF . Três Procuração Adalberto Rodrigues de Santana - Bela Vista - MT, tabelião 380, Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1952, 1959; Licença de Importação 1951; Fatura Consular 1952; Quatro Recibos emitidos pelo Ministério da Fazenda 1951; Duas Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, 1952; Duas Fotografias segundo anotações feitos no processo refere a contrabando apreendido em 1951; Fotografia do contrabando em 1952; Anexo Carta Precatória Citatória n°443 de 1953; Anexo Impresso; CC, artigos 15, 1523; CPC, artigo 291; CF, artigo 194; Paulo Coelho Machado e Odécio B. Martins (advogados) .

O autor propôs uma ação de depósito contra a Companhia Territorial do Rio de Janeiro, pois o não atendimento às solicitações feitas pelo suplicante, está impossibilitando o efetivo início das demolições necessárias para a construção da " Avenida das Bandeiras". O juiz João José de Queiroz, da 4ª Vara , concedeu o depósito requerido pelo suplicante, determinando que as partes interessadas a disputassem por ação própria. declaração emitida pela Cia. Territorial do Rio de Janeiro S. A. 1951;(25) cópia de recibo de indenização 1949; 23 planta de terreno, Rua Tagipurú, 4, Parada de Lucas, DF lote 33 da quadra 48 Rua Otranto, 1.553, Vigário Geral, DF, terrenos e benfeitorias , planta do imóvel; (02) cópia de laudo nº 217, 228, 314 da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis 1949; relação da situação do imóvel e indenização, Departamento Nacional de Estrada e Rodagem; jornal Diário Oficial 20/01/1951; Diário de Justiça 14/04/1951 30/08/1956; (06) procuração tabelião Àlvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1951; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Jeremias Sandoval Rua 25 de Março, 36, ES 1952; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1951; tabelião Guaraná Rua São José, 33 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1952; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; (3) certidão de óbito Cartório da 12ª Circunscrição Lino A. Fonseca Júnior, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá do Distrito Federal 1949,1950,1951;(4) certidão de casamento 11ª Circuncrição José Vasconcellos Pinto 6ª Zona 1949; cartório do 4º Distrito de Campos Floriano Pereira Gomes 1951; (3) certidão de nascimento 12º Distrito de Campos Claudenir Pinheiro da Matta 1952;certidão de óbito 2ª Circunscrição de Petrópolis RJ Heitor Tommasi Nogueira 1952;(2) certidão de casamento Gastão Glycerio de Gouvêa Reis 1º Distrito de Caxias RJ 1950, 1951;custas processuais à vista 1956;decreto 8.469 de 12/02/1946; decreto 8.760 de 27/12/1946; lei 302 de 13/07/1948, artigos 1º e 4º; decreto lei 58 de 10/11/1937; código civil artigo 972; código de processo civil artigo 689, §1º; decreto lei 3.356 de 21/06/1941; código civil artigo 1.737.

O autor moveu uma ação ordinária conta a União por conta da cobrança ilegal de imposto de câmbio no valor de CR$92.504,90 com base na Lei 1815 de 1953, e requereu assim a devolução da devida quantia, referente à cobrança indevida, já que a lei supracitada garante isenção tributária à entidades de interesse público. A presente ação refere-se a importação de material de aviação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos. Processo anexo: Notificação de 1953; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953; Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944; Lei 1815 de 18/02/1953; Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939; Lei 1383 de 1951; Lei 156 de 27/11/1947; Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado); CPC, artigos 820 e 64; Decreto-Lei 97 de 23/12/1937.