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Descrição arquivística
36532 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora requereu uma mandado de segurança contra o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito e a União Federal, a fim de que pudesse remeter para seu credor o valor de 25.000 dólares do câmbio de 18,82 dólares, conforme obrigação assumida pelo agente do governo. Em 1954 o juiz denegou o mandado e condenou o suplicante nas custas. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao agravo do autor. Em 1957 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso do suplicante. Radiografia, 1947; Contrato, 1947; Registro de Capitais Estrangeiros Aplicados no Brasil, 1948; Telegrama, 1953; Recibo; Jornal Diário da Justiça, 05/03/1954; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Certidão de Tradução, 1954.

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro
24706 · Dossiê/Processo · 1951; 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sociedade anônima, com sede à Avenida Graça Aranha, 133, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a restituição de Imposto de Selo cobrado indevidamente pela ré, obtendo a anulação do ato administrativo desta cobrança e repetição de indébito tributário de determinado valor que foi pago à ré. Esta realizou a cobrança por ter autuado a suplicante sob o fundamento de que esta teria contraído vários empréstimos de dinheiro de determinado valor com a firma estrangeira Salvay Companhia, de Bruxelas, Bélgica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951 e 1953.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública