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Descrição arquivística
35137 · Dossiê/Processo · 1951; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Ibira, 24, Riachuelo, Rio de Janeiro, funcionário da suplicada, com base na Lei nº 916 de 14/11/1949, no Decreto-Lei nº 9339 de 10/06/1946, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção à classe LB-K da carreira de escriturário com os vencimentos atrasados e diferenças correspondentes, alegando para o pedido, que prestou serviços a bordo de navios mercantes Mandú e Lestelóide, os quais se empenharam em operações de transporte nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O réu embargou mas teve os embargos rejeitados. O réu tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. fotostática diploma da medalha de serviços de guerra, de 1948; (2) boletim de 29/11/1950 à 25/01/1951; impresso: almanaque do pessoal, de 1947; (3) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1951 e 1960; código do processo civil, artigos 64, 2 e 291.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública