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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, sargento da Marinha, residente a Rua Tarvia, impetrou mandado de segurança contra a ré com a finalidade de obter a licença para importação de seu automóvel.O juiz concedeu a segurança. A ré interpôs recurso no Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal foi negado provimento a recurso. Diário Oficial 16/01/1951 05/10/1949; fatura de aquisição de veículo em país estrangeiro 1952; 10 Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1952, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1952, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião ; Passenger Vehicle 1952; fatura Car Invoice 1952; fatura King Oldsmobile Co. Inc. 1952, Burke Odsmobile, Inc 1952; custas processuais 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 842 de 1949 .