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O suplicante era estado civil casado, militar, e propôs uma ação de reintegração de posse contra a União Federal, por conta do insulto à posse do automóvel trazido do exterior pelo suplicante, na qual a autoridade aduaneira do Rio de Janeiro recusou entregá-lo ao referido dono, mesmo a despeito da prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Ante a isso, o suplicante, com fundamento do Artigo 506 do Código Civil, à vista da incontestável prova de propriedade plena, ordenou que fosse concedida a medida initio litis e indenizando-o nas perdas e danos pela suplicada. O juiz Raphael Teixeira julgou improcedente a ação.O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ em 20/09/1955; Quatro cópias fotostática não identificadas; Conhecimento de carga da "Argentine State Line" de data não identificada; Lei nº 2145, artigos 7 item VIII; Código Processual Civil, artigos 371, 64, 201, 371, 63, 372; Código Civil, artigos 506,507,820; Decreto nº 1609 de 21/10/1943; Mendonça, Antônio Geraldo Pinto - Escritório em Rua Primeiro de Março, 6- 4º andar (Advogado) .

As autoras são empresas importadoras que vêm requerer mandado de segurança preventivo e liminar contra o inspetor da alfândega do RJ. As autoras conseguem licenças para fazerem as importações mediante o pagamento dos ágio, este ato é regulamentado pela lei n° 2145 de 29/12/1953 e pelo decreto 34893 de 1953. Sobretudo, os impetrantes pagavam o imposto de consumo segundo o valor dos produtos importados, mas após o diretor das rendas internas do tesouro nacional baixar circular n° 19, publicada no diário oficial de 23/01/1954, dizendo que a taxação do dito imposto abrangeria também o valor dos ágios, as autoras solicitavam mandado de segurança para restringir tal cobrança, considerada por estas ilegal. As autoras conseguem decisão favorável. procuração, tabelião, Segados Vianna, R. Rosário, 136 RJ, 1956; tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 - RJ, 1952; tabelião, 52, 1956; carteira de comércio exterior, licença de importação, 1955/ 6; certificado de embarque, NI; recibo, 1955; mandado de segurança, expedido pelo juiz federal, Gerardo de Oliveira Maldonado, 1956. Art 141, n° 24 da const da rep; lei n° 1533; decreto n° 34803; decreto n° 25145.

O volume trata-se de pedido. de desembaraço de automóvel, sob o fundamento de se tratar de ,bagagem de passageiro.; o mandado passou por recurso no TFR. Onero, passaporte estrangeiro, 1950, 60, conhecimento marítimo, 1951, 33, procuração, tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952, ,fotostática da procuração,tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A R1951, Onero, passaporte estrangeiro 1952 9, acordo de compra e venda em língua estrangeira, 1950, pelo tradutor Walter Heckmann, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ1951, conhecimento de carga do navio Cosmopolitan Shipping Company, Inc 1952, pelo tradutor Walter hekmann, traslado de ,procuração tabelião Valmir pontes; Estado do Ceará 1951, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, certidão de recibo de assinatura pelo Cônsul, V.B. de Berenguer Cesor, 1951, fotostática da procuração, tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951, Diário da Justiça; 08/04/1952, fatura em língua espanhola, pelo tradutor Avenida Rio Branco., 109, Rio de Janeiro, 1951, Fatura Consular Brasileira, ,5.450, 1951, procuração, ,tabelião; TabelionatoIbaldino, Rua Benjamim Constant, 177, Rio de Janeiro, 1952, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 .