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sub prouradoria geral da república
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43191. Autor: Carvalho, José de;Goes, Darcy Avelino da silva;Moreira, Antonio jorge. Réu: Diretoria Geral da Fazenda Nacional.
29987 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Oa autores funcionarios públicos residentes em cuiabá estado de mato grosso e em natal rio grande do norte, fundamentados na lei 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim dde serem promovidos ao padrão O. Alegam quie o benefício foi extendido pela lei 488 de 1948 artigo 4 e pela lei 200 de 1947. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56;procuração tabelião Tabelião Montagna Rua do Rosário, 79 em 1951.

 Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública