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Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e desquitado respectivamente, impetram mandado de segurança contra a ré, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 4. Os autores alegam que a autoridade coatora vem conferindo os benefícios da Lei nº 488, de 15/11/1948, artigos 3 e 8 somente aos funcionários lotados em distrito federal, o que é ilegal segundo o Decreto nº 29246, de 20/01/1951, artigo 4 que define a referencia instituída pela lei citada. Assim, requer a equiparação dos seus vencimentos e vantagens aos funcionários referidos. O juiz Elizeu Rosa julgou improcedente o pedido. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro J. F. Mourão Russel, negou-se provimento ao recurso. Após interposto recurso de mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Ribeiro da Costa, negou-se provimento. Jornal Diário da Justiça, 21/06/1951; Procuração 2, Tabelião Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião João Machado Pacheco Jor, 1951; Custas Processuais, 1952, 1953, 1954.

As dezenas de suplicantes eram funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Divisão do Imposto de Renda, Recebedorias Federais, Diretoria de Rendas Internas e Alfândegas. Tinham paridade a seus colegas, exceto no relativo a vencimentos. Pediram apostila de títulos de nomeação e diferença de vencimentos, conforme suas atividades fiscalizadoras e arrecadadoras, pela Lei nº 488, de 15/11/1948. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal negou provimento . Procuração 23, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958, 1959; Jornal Diário Oficial, 17/04/1959; Jornal Diário da Justiça 6, 16/01/1959, 14/05/1959, 19/05/1959, 05/05/1959, 29/06/1954, 30/09/1958; Custas Processuais, 1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 154, de 1947; Lei nº 2354, de 1954 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 201, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. O réu foi compelido a conceder aos suplicantes a gratificação prevista na Lei nº 8507, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o suplicado não cumpriu seu próprio ato concessivo, caracterizando ato considerado ilegal abusivo de poder. Assim, requereram que o impetrado fizesse cumprir sua própria decisão que reconheceu aos autores o direito àquelas gratificações anuais e os pagamentos atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança requerida. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 65, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Jeremias Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Cléber Zippinotti, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1960; Boletim de Serviço 3, 1959, 1961, 1962; Custas Processuais 2, 1960, 1963; Jornal Diário da Justiça, 23/10/1962; Decreto nº 31943, de 1952; Decreto nº 36443, de 1954; Constituição Federal, artigo 141.