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Os impetrantes são contribuintes do Instittuto Nacional de Previdência Social. Após contarem mais de 30 anos de serviços prestados à firmas filiadas á Previdência Social, requereram e obtiveram o abono de permanência em serviço, conforme a lei Orgânica de Previdência Social artigo 32, parágrafo 3º, que garantiu um abono mensal de 25 por cento do salário benefício. A concessão do abono implica necessariamente a permanência em serviço e de contribuição para a Previdência Social. Neste regime, houve variação salarial , e que implicaria em mudança na média salarial anual, base de cálculos para o abono. A Resolução nº 1231 de 1962 do Departamento Nacional de Previdência Social assegurou a revisão anual do abono referido a fim de ajustá-lo ás variações salariais. Tal revisão era feita regularmente pela impetrada até 1968. Neste ano, a autoridade coatora recusou-se a fazê-lo. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 150, parágrafo 21 com o objetivo de que a impetrada seja obrigada a proceder á revisão salarial dos abonos dos impetrantes; O juiz, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração (18) tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ1969; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1969; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ1969; tabelião Zeferino Reis Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1968; Diário Oficial 15/02/1968, 22/08/1968, 18/12/1969, 27/01/1969; custas processuais 1969; procuração tabelião Edvard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1971; tabelião Djêta Medeiros 1971; relação salarial e abono de 1966 a 1968; jornal O Globo 01/07/1968; Constituição Federal artigo 150, §21; lei 1.533 de 1951 ; lei 4.130 de 1962; decreto lei 66 de 21/11/1966; advogado Romário Paulino do Espírito Santo Rua Álvaro Alvim, 21, sl 1.102.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico lotado no instituto réu. Este alegou que em 1948 foi transfirido para o SAMDU, que extinguiu o cargo ocupado pelo autor anteriromente. Pediu a sua reintegração a ré, com os devidos direitos e vantagens. Houve mudança para um mandado de segurança, que foi negado pelo juiz Felippe Rosa. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Anoamento, 1955; Jornal Diário Oficial, 23/06/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Lei n° 1711 de 1952.

O autor era estado civil casado, profissão enfermeiro, domiciliado à Avenida Rio Branco,181, Rio de Janeiro. Por exoneração de cargo de Durval Cezar de Menezes, foi nomeado Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Great Western, instituição litisconforte. Como seu predecessor requisitasse mandado de segurança para reintegração, o autor foi destituído da investidora julgando tratar-se de responsabilidade da União, pediu indenização por perda e danos no valor total de Cr$ 117.500, 00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou detsa para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Carta de Nomeação Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947; Lei nº 3939 de 1941.

A autora era mulher, de prendas domésticas, domiciliada em Araraquara, estado de São Paulo, à Rua Gonçalves Dias, 564, e irmã de Rodolfo Abílio Lavanda, falecido à 01/05/1967, servidor do Instituto Nacional de Previdência Social. A suplicante pediu o pagamento da pensão por depender economicamente do falecido. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação, e a ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1970; Certidão de Nascimento, 15/09/1925 e 01/11/1922; Certidão de Óbito, Araraquara, SP, 1967, 1963 e 1958.

Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961; Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945; Custa Processual, 1963; Decreto-Lei nº 857, de 1945; Lei nº 4166, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952.