A autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Guaratuba, procedente de Liverpool, sob comando do capitão Carlos de Carvalho e Silva. O vapor, em sua viagem, sofreu avaria grossa em sua mercadoria, devido a entrada de água no porão, sendo lavrado o protesto marítimo no dia 14/02/1928. A autora requereu a nomeação de um curador aos interesses da carga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Dcreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ; Advogado Pedro Cybião, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Advogado Adaucto Lúcio Cardoso, Rua do Rosário, 2 - RJ.
Sem títuloO suplicante era Capitão do Patacho Nacional Delícia, protestou quanto a arribada forçada de sua embarcação no posto do Rio de Janeiro, visto que proveio do porto da Bahia e conduzia-se ao Rio Grande do Sul. Fazia carregamento de Sal, trazido de Mossoró. O juiz julga por sentença o protesto para que prossiga seus efeitos legais e determina que se entregue à parte o instrumento para lhe fazer uso no que lhe convier. São inquiridas seis testemunhas. Traslado de Procuração 05/05/1904.
Sem títuloO suplicante comandante do paquete nacional João Alfredo de propriedade do lloyd brasileiro, requereu que seu protesto fosse publicado em edital para conhecimento ndos interessados, visto estar a referida embarcação impedida de se comunicar com a terra e de descarregar as mercadorias transportadas após vistoria da saúde pública que interditou a embarcação, já que alguns tripulantes apresentavam sintoma de gripe. O juiz requereu o pedido em petição inicial. Ata de Deliberação e Protesto; Termo de Protesto.
Sem títuloTrata-se de uma justificação de protesto, solicitada pelo autor, comandante do paquete nacional Jaguaribe, referente aos danos, causados por fenômenos naturais, na carga de barris de óleo, pipas de álcool e fardos de algodão transportada pela embarcação. O mesmo requer tal ação para esclarecer dúvidas e salvaguardar os interesses dos proprietários da carga. O juiz julgou a ação procedente.
Sem títuloOs suplicantes, comandantes, oficiais e tripulantes do vapor nacional Canindé, requereram ação para efetuação do pagamento das soldadas devidas no valor total de 19792 $ 750 réis, que não foram quitadas sob alegação de referido vapor estar arrestado por dívidas. O pedido foi julgado procedente e condenou o réu na forma pedida. Procuração, 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, 1929; Folha de Pagamento do Vapor Nacional Canindé, 1929; Folha de Complemento de Soldados, 1929.
Sem títuloA autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, em nome de seus segurados A Bittencourt e Companhia. A ré havia ficado encarregada do transporte de uma caixa da marca A. J de tecidos estrangeiros pelo navio Campos Salles, e outra da marca, A. SEC, pelo navio Comandane Capella. Uma caixa foi violada e a outra extraviada.extravio. A suplicante requereu o pagamento no valor de 2.111$700 réis. O Juiz julgou a ação perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato Marítimo, Companhia de Navegação Llyod Brasileiro; Recibo de indenização, Companhia de Navegação Llyod Brasileiro, 1927; Certificado de Carga, 1927; Advogado Hugo Simas, Oswaldo Deck, Avenida Rio Branco, 47 - RJ; Advogado Gabriel Osório de Almeida Júnior, Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 195 - RJ e Rua do Ouvidor, 58 - RJ.
Sem títuloA autora, sociedade anônima, era proprietária do vapor nacional Affonso Penna, procedente de Manaus com destino a Montevideo. O vapor, porém sofreu um incêndio, causando avaria grossa nas mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a contribuição provisória a ser paga para o desembaraço das cargas. Código Comercial art. 784. O juiz deferiu em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso; Termo de Protesto, 1928.
Sem títuloO autor era capitão da Marinha Mercante, residente na Rua São José, 39. Alegou que no dia 06/02/1922, como imediato do vapor nacional Caxambu, de propriedade da ré, recebia uma soldada mensal no valor de 600$000. No dia 18/4/1922, porém, ocorreu um incêndio a bordo do referido vapor, tendo o suplicante sofrido um choque, devido a uma explosão de inflamáveis, impossibilitando-o de permanecer no exercício de seu cargo. Como a suplicada não pagou as suas soldadas, o autor requereu o pagamento no valor de 27:600$000 réis, referentes aos meses de 11/10/1922 a 31/07/1922. O juiz se julgou incompetente, e a ação após a escolha de um substituto foi julgada procedente. Recibo; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ; Decreto nº 848 de 10/10/1890, artigo 350; Fotografia; Procuração Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ .
Sem títuloA suplicante era concessionária das obras de melhoramento da Barra do Rio Grande do Sul e das do porto da cidade do Rio Grande e sentiu-se lesada em seus direitos pelas instruções para a arrecadação das taxas pela utilização da Barra do Estado do Rio de Janeiro organizada pelo Ministro da Fazenda e aprovada pelo governo em 31/05/1917. Através e desta ação sumária, propôs o restabelecimento de seus direitos contratuais violados pelo poder executivo; cobrança de taxa de utilização do cais aos navios pelos serviços que a construção deste prestam à navegação; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 6981 de 08/06/1908, Decreto nº 9979 de 18/04/1906; Decreto nº 7021 de 09/07/1908; Decreto nº 12184 de 30/08/1916; Decreto nº 1746 de 13/10/1896; Decreto nº 4859 de 08/06/1903; Lei nº 741 de 26/12/19020, artigo 2 inciso IX ; Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 5550 de 06/06/1905, d IX, Lei nº 1452 de 1906, artigo 2, n IV, a. coluna; Decreto nº 12500 de 31/05/1917. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Decreto nº 5979 de 18/04; Cláusula para Contrato de Obras de Melhoramento; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1917; Taxa Judiciária, 1919.
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